ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E’MAIL: camara.secretaria@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 012, de 29 de maio de 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 4.432, de 16 de agosto
de 2022, que cria regras para a instalação e
manutenção de fios e cabos fixados nos postes da
rede elétrica existentes na zona urbana e rural do
município de Alto Araguaia – MT, e dá outras
providências.
Autoria: MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
A Vereadora da Câmara Municipal de Alto Araguaia do Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei, de autoria da
vereadora MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO:
Art. 1º A Lei nº 4.432, de 16 de agosto de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Os cabos e fios instalados em postes ou redes particulares,
localizados na zona rural e urbana do Município de Alto Araguaia – MT,
deverão ser identificados por cada um de seus responsáveis ou ocupantes.
§ 1º A identificação de que trata o caput deste artigo deve ser em
forma de targeta em plástico, metal, ou outro material de longa duração, na
cor amarela ou laranja, que contenha a identificação por escrito com o nome
e o telefone da empresa responsável pela rede, no tamanho de pelo menos
5cmx5cm até 10cmx5cm, afixadas no próprio fio com uma frequência de no
mínimo uma targeta a cada 100 (cem) metros corridos de fio na zona urbana.
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§ 2º No caso dos postes localizados na zona rural, a distância entre
targetas identificadoras descrita no § 1º poderá ser de até 1.000 (mil) metros.
§ 3º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais cabeamentos deverão ser estendidos à distância
razoável das árvores ou convenientemente isolados, de forma a evitar
conflitos com a arborização e garantir a segurança.
§ 4º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os fios e cabos
do sistema de distribuição de energia elétrica da concessionária ou
permissionária, cuja identificação e regularização seguem normas específicas
do setor elétrico, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei."
Art. 2º A empresa ou particular responsável pelos cabos e fios
instalados é também responsável pela sua manutenção e retirada obrigatória
quando estiverem fora de uso ou caídos, bem como por qualquer dano
causado a terceiros, oriundos da falta de manutenção ou da má instalação.
§ 1º Os fios e cabos caídos ou que já se encontram fora de uso, de
qualquer natureza (telefonia, televisão a cabo, internet, etc.), deverão ser
retirados por seus responsáveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
notificação para regularização ou da constatação do fato pelo Poder Público
Municipal.
§ 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
fica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada
dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Alto Araguaia,
no âmbito de suas responsabilidades e regulamentação setorial.
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§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus
cabos e/ou petrechos.
Art. 3º A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição, sem
qualquer ônus para a administração pública municipal, de poste de concreto
ou de madeira que esteja em estado precário, torto, inclinado, danificado ou
em desuso, garantindo a segurança, a ordem e a estética na rede de
distribuição e no espaço público.
§ 1º Em caso de substituição de poste, seja por necessidade de
manutenção, dano ou qualquer outro motivo, fica a empresa concessionária
ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas
possam realizar o realinhamento, a transferência e a adequação dos cabos e
demais petrechos instalados no poste a ser substituído ou no novo poste.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º deste artigo deverá ocorrer em
até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para a substituição do
poste, sempre que possível, especialmente em substituições planejadas. Em
casos de substituições emergenciais, a notificação deverá ser feita
imediatamente após a ocorrência que motivou a urgência, informando a
substituição e o prazo para regularização.
§ 3º Havendo a substituição do poste e a devida notificação pela
concessionária, as empresas que utilizam o poste substituído têm o prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da
notificação, para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos no
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novo poste, realinhando, transferindo e retirando o que não for mais
necessário."
Art. 4º A empresa ou particular responsável pela fiação terá o prazo
de 15 (quinze) dias após a notificação formal pelo Município para a retirada
ou manutenção corretiva dos fios e cabos que, porventura, estejam em
desacordo com as disposições desta Lei, apresentem risco iminente à
população ou estejam em estado de abandono.
§ 1º Após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo
sem que a regularização tenha sido comprovada, o Município, por meio do
órgão competente, está autorizado a realizar a retirada ou a manutenção
corretiva dos fios e cabos irregulares ou perigosos, a fim de restabelecer a
segurança e a ordem no espaço público.
§ 2º Os custos decorrentes da operação de retirada ou manutenção
corretiva realizada pelo Município serão integralmente cobrados da empresa
ou particular responsável pelos fios e cabos, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis previstas nesta Lei.
§ 3º A atuação do Município na forma do § 1º deste artigo, motivada
pela omissão do responsável, não o responsabiliza por eventuais interrupções
de serviços causadas pela intervenção necessária para a regularização da
fiação.
Art. 5º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, por
meio do órgão competente a ser definido em regulamento, relatório
detalhado das notificações realizadas às demais empresas que utilizam os
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postes, conforme previsto no Art. 2º, § 3º e Art. 3º, § 1º desta Lei, bem como do
comprovante de recebimento por parte dos notificados.
Art. 6º O compartilhamento da faixa de ocupação nos postes, entre
a concessionária ou permissionária de energia elétrica e as demais empresas
e particulares que utilizam a infraestrutura, deve ser feito de forma ordenada,
uniforme e segura, de modo que a instalação realizada por um ocupante não
utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como
respeite rigorosamente o espaço de uso exclusivo das redes de energia
elétrica e de iluminação pública, conforme normas técnicas aplicáveis.
§ 1º As fiações de cada ocupante devem ser instaladas
separadamente e identificadas individualmente, conforme disposto no Art. 1º
desta Lei, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir o
compartilhamento de infraestrutura de forma segura, regulamentada e que
garanta a clara identificação da responsabilidade por cada rede ou serviço.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os
infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo da obrigação de reparar os
danos causados e de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis:
I – à empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica,
multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, para cada notificação emitida pelo Município que não for atendida no
prazo legal, ou para cada notificação de sua responsabilidade (conforme Art.
2º, § 3º e Art. 3º, § 1º) que não for emitida ou cujo recebimento não for
comprovado no prazo e forma estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
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II – à empresa ou particular que utiliza os postes da concessionária
ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos,
multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, para cada notificação recebida do Município (conforme Art. 6º) ou da
concessionária (conforme Art. 2º, § 3º e Art. 3º, § 1º) que não for atendida no
prazo legal estabelecido nesta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, bem como
particulares, que estiverem agindo em desacordo com as disposições desta
Lei, no âmbito do Município de Alto Araguaia.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes
definições:
I – Concessionária ou Permissionária de Energia Elétrica: A empresa
detentora de concessão ou permissão federal para explorar o serviço público
de distribuição de energia elétrica no Município de Alto Araguaia.
II – Ocupante: Qualquer empresa (de telefonia, internet, televisão a
cabo, etc.) ou particular que utilize os postes da rede de distribuição de
energia elétrica como suporte para a instalação de seus cabos, fios,
equipamentos e petrechos.
III – Fiação ou Cabeamento: O conjunto de fios, cabos, cordoalhas,
equipamentos, caixas de emenda, distribuidores, e quaisquer outros
elementos utilizados pelos ocupantes para a prestação de seus serviços,
instalados nos postes.
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IV – Petrechos: Equipamentos e acessórios diversos (como caixas,
suportes, emendas) que compõem a fiação instalada nos postes.
V – Alinhamento e Realinhamento: A organização e fixação da
fiação nos postes de forma ordenada, uniforme, segura e em conformidade
com as normas técnicas e as disposições desta Lei, incluindo a correção de
instalações irregulares ou desalinhadas.
VI – Rede Aérea: O conjunto de postes, fiação e equipamentos
instalados acima do nível do solo para a distribuição de energia elétrica e a
prestação de outros serviços públicos ou privados. VII – Fiação Fora de Uso ou
Abandonada: Fios, cabos, equipamentos ou redes inteiras que não estão mais
ativos na prestação de serviço, que pertencem a empresas que cessaram
suas atividades ou que se encontram em estado de abandono, sem
manutenção ou identificação.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe
couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário."
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 4.432, de
16 de agosto de 2022:
I - O Art. 3º e seu Parágrafo único;
II - O Art. 6º e seu Parágrafo único;
III - O Art. 7º e seu Parágrafo único.
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Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia/MT, 29 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa alterar e complementar a Lei Municipal nº
4.432, de 16 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instalação e manutenção
de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica no Município de Alto
Araguaia.
A Lei nº 4.432/2022 representou um importante avanço ao
estabelecer regras iniciais para a organização da fiação em nossos postes.
Contudo, a experiência prática e a constante evolução da infraestrutura de
telecomunicações e energia demonstram a necessidade de aprimorar e
detalhar alguns aspectos da legislação vigente, a fim de garantir maior
segurança, ordem, estética e clareza na atribuição de responsabilidades.
É notório o cenário de desorganização da fiação aérea em diversas
áreas do Município, tanto na zona urbana quanto na rural. O acúmulo de
cabos em desuso, a falta de identificação clara dos responsáveis, a má
conservação dos postes e a ausência de um fluxo de comunicação eficiente
entre a concessionária de energia elétrica e as demais empresas que utilizam
a infraestrutura geram uma série de problemas que afetam diretamente a
qualidade de vida de nossa população:
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Riscos à Segurança Pública: Fios caídos ou emaranhados
representam perigo iminente de acidentes para pedestres, veículos e
trabalhadores. Postes em estado precário podem colapsar, causando danos
e interrupções no fornecimento de serviços essenciais.
Poluição Visual: O excesso e a desordem dos cabos comprometem
a paisagem urbana e rural, afetando a qualidade de vida e o potencial
turístico do Município.
Dificuldade de Fiscalização e Manutenção: A falta de identificação
e organização dificulta a atuação do Poder Público e das próprias empresas
na manutenção e correção de problemas, prolongando situações de risco e
transtorno.
Atribuição de Responsabilidades: Em caso de danos ou
irregularidades, torna-se complexo identificar rapidamente a empresa
responsável pela fiação ou pelo poste, dificultando a reparação e a
aplicação de sanções.
Diante deste quadro, o presente Projeto de Lei propõe modificações
e acréscimos à Lei nº 4.432/2022, com o objetivo de tornar a legislação mais
eficaz e alinhada com as necessidades atuais do Município. As principais
alterações e adições propostas, que justificam as novas redações, são:
Reforço na Identificação e Organização (Art. 1º - Nova Redação):
Mantém e detalha a obrigatoriedade de identificação dos cabos por seus
responsáveis, estendendo a exigência aos "ocupantes" dos postes. Adiciona a
importante regra para ruas arborizadas, visando a segurança e a convivência
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harmônica entre a fiação e a vegetação. Reitera a necessidade de
instalação separada e identificada, ressalvando o compartilhamento
tecnológico apenas quando seguro e com responsabilidade clara. Esta
alteração visa combater a desorganização e a falta de rastreabilidade dos
cabos, um dos principais problemas visuais e de segurança.
Clareza nas Responsabilidades de Manutenção e Retirada (Art. 2º -
Nova Redação): Reafirma a responsabilidade das empresas pela
manutenção e retirada de fios em desuso ou caídos. Inclui explicitamente a
obrigação da concessionária de energia elétrica de realizar o alinhamento e
a retirada de seus próprios fios não utilizados, um ponto crucial para a
organização geral da rede. Esta nova redação preenche uma lacuna
importante, garantindo que a concessionária também seja responsável pela
sua própria fiação, contribuindo para a despoluição visual e a segurança.
Responsabilidade Direta da Concessionária pelos Postes (Art. 3º -
Nova Redação): Este é um dos pontos mais relevantes e inovadores do
projeto. Atribui de forma inequívoca à empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica a responsabilidade pela manutenção,
conservação, remoção e substituição dos postes em estado precário ou em
desuso, sem ônus para o Município. Isso garante que a infraestrutura básica
esteja sempre em condições adequadas, eliminando postes tortos,
danificados ou abandonados que representam risco e poluição visual.
Fluxo de Notificação e Prazos (Art. 2º, § 3º e Art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º -
Novas Redações): Estabelece um mecanismo essencial de comunicação. Em
caso de substituição de postes, a concessionária fica obrigada a notificar as
demais empresas ocupantes com antecedência (sempre que possível) ou
imediatamente em casos emergenciais, concedendo um prazo razoável (15
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dias) para que estas regularizem suas instalações no novo poste. Isso evita a
desorganização imediata após a troca de postes e distribui a
responsabilidade pela adequação, promovendo a coordenação e a
eficiência.
Capacidade de Intervenção Municipal e Cobrança de Custos (Art.
4º - Nova Redação): Mantém a autorização para que o Município realize a
retirada ou manutenção corretiva da fiação irregular ou perigosa caso a
empresa responsável não o faça no prazo de 15 dias após notificação,
garantindo a rápida solução de problemas que afetam a coletividade.
Reafirma que os custos dessa intervenção serão cobrados dos responsáveis.
Esta redação empodera o Poder Público para agir em situações de risco, sem
onerar o erário municipal.
Mecanismo de Controle Municipal (Art. 5º - Nova Redação): Introduz
a obrigação da concessionária de energia elétrica de enviar relatórios
mensais ao Poder Executivo Municipal, detalhando as notificações realizadas
às demais empresas e comprovando o recebimento. Este dispositivo confere
ao Município uma ferramenta fundamental para monitorar o cumprimento da
lei, verificar se a concessionária está cumprindo seu papel de coordenadora
da infraestrutura e se as demais empresas estão sendo devidamente
comunicadas.
Compartilhamento Ordenado do Espaço (Art. 6º - Nova Redação):
Reforça a regra de compartilhamento da faixa de ocupação de forma
ordenada, uniforme e segura, respeitando os espaços exclusivos e as normas
técnicas, combatendo o emaranhado de fios. Esta medida é crucial para a
organização visual e a segurança das instalações.
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Penalidades Claras e Diretas (Art. 7º - Nova Redação): Substitui a
autorização genérica para regulamentar sanções por um sistema de multas
claro e aplicável diretamente pela lei, estabelecendo valores e condições
para a penalização tanto da concessionária quanto das demais empresas
que descumprirem as notificações e as disposições legais. Isso confere maior
poder de coerção e efetividade à norma, garantindo que as obrigações
sejam cumpridas.
Definições para Clareza Jurídica (Art. 8º - Nova Redação): Inclui um
artigo dedicado a definir termos chave utilizados na lei, como "Ocupante",
"Fiação", "Petrechos", "Alinhamento", entre outros. Esta medida é essencial
para evitar ambiguidades na interpretação e aplicação da lei, conferindo
maior segurança jurídica e facilitando a fiscalização.
A competência do Município para legislar sobre assuntos de
interesse local, incluindo a organização do espaço urbano e a segurança
pública relacionada à infraestrutura de serviços, encontra amparo na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Em suma, o presente Projeto de Lei não apenas aprimora a
legislação existente, mas introduz mecanismos essenciais para garantir a
segurança da população, reduzir a poluição visual, organizar o espaço
público e estabelecer responsabilidades claras entre os diversos envolvidos na
utilização dos postes. Sua aprovação representará um passo significativo para
a melhoria da qualidade de vida em Alto Araguaia.
Diante do exposto, e convictos da importância desta matéria para
o bem-estar de nossa comunidade, solicitamos o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
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