texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 024 /2025
Autoria: Regis Oliveira Vereador
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Sr. Jacson Marlon Niedermeier com cópia ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Sr. Juldésio Borges de Oliveira “requerendo as seguintes informações relativas as realizações do projeto de lei de alinhamentos de fios no município de Alto Araguaia – MT”
Sendo assim, REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
• 1. Qual é a legislação municipal vigente que trata do alinhamento e da organização dos fios e cabos aéreos no município?
• 2. Qual é o órgão ou setor da Prefeitura responsável pela fiscalização desse tipo de irregularidade?
• 3. Há ações efetivas de fiscalização sendo realizadas? Se sim, com que frequência?
• 4. Quais empresas já foram notificadas ou multadas por descumprimento dessa legislação?
• 5. Qual é o valor das multas aplicáveis, conforme previsto em lei?
• 6. Como a população pode denunciar casos de fios caídos ou em situação de risco?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo obter informações sobre a fiscalização dos fios caídos ou mal organizados nas ruas da cidade, que colocam em risco a segurança da população. Sabemos que existe uma lei que trata desse assunto, mas queremos saber quem da Prefeitura está fiscalizando, se as empresas estão sendo multadas, quais os valores das multas e como a população pode denunciar esses casos. Essas informações são importantes para garantir mais segurança e ordem na cidade.
Dessa forma, é essencial que o Poder Legislativo tenha acesso a essas informações para fiscalizar, propor soluções e contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 28 de maio de 2025.
______________________________
Regis Oliveira Paes
Vereador Republicanos
open original →