OFICIE-SE As autoridades competentes :
Data: O) ]ob/ 2005
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PODER LEGISLATIVO NU
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
INDICAÇÃO Nº 074/2025
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Ouvido o Soberano
Plenário, que a mesma seja aprovada e devidamente encaminhada ao Prefeito
Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier com cópia ao Secretário Municipal de
Administração Paulo Peres, ao Procurador Municipal, a Controladoria Interna do
Município e ao Ministério Público, “solicitando que sejam adotadas medidas cabíveis,
ou seja, realização de uma auditoria ou tomada de contas especial (TCE) em todos os
contratos firmados com as empresas ALIANÇA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA e MILOCA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO
EIRELI, para apurar os eventuais prejuízos ao erário municipal em razão da execução
inadequada dos serviços contratados”.
A presente indicação tem como objetivo a fiscalização dos contratos, firmado
entre o Município de Alto Araguaia e as empresas ALIANÇA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS LTDA e MILOCA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO
EIRELI, para a execução de pavimentação asfáltica e infraestrutura dos bairros Demellas,
Caminho das Águas e Vista do Araguaia.
JUSTIFICATIVA
Em 15 de maio de 2025, durante fiscalização no Bairro Demellas, este
parlamentar constatou que os serviços de recuperação da malha viária estavam sendo
realizados de forma aparentemente inadequada, o que prática comprometeria a
durabilidade da pavimentação e poderia configurar desperdício de recursos públicos.
Em razão dessa constatação, foi enviado o Requerimento nº 019/2025
solicitando informações acerca da realização de serviços de reparo asfáltico no Bairro
Demellas, realizado pela ALIANÇA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78780-000
TE. IGCl 21401 1140 IGG) 2401 9EN9 INTIVANADIAN EIAAALL: camara ennvatapia Aemanil anna
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Em resposta ao requerimento nº 019/2025, o Ofício nº 173/2025, informou que
as empresas foram notificadas, com base na garantia quinquenal, para corrigir defeitos
nas obras. E em fase de reparos a engenheira municipal realizou vistorias e constatou
que os serviços de pavimentação estão em desacordo com as normas técnicas.
A fiscal de contrato, Maísa Quitilhanno Silva, por meio do relatório nº 06/2025
datado em 16/05/2025 informou que a visita técnica abrangeu os três últimos asfaltos
executados pela empresa, nos bairros Demellas, Caminho das Águas e Vista do Araguaia,
constatando que todos necessitam de reparos. Além disso, destacou que a
pavimentação asfáltica, o meio-fio, a sarjeta na travessia entre os bairros Vista do
Araguaia e Vila Aeroporto, bem como as calçadas internas do loteamento, não foram
totalmente executados, contrariando o previsto no contrato.
A referida obra possui um valor total em torno de R$ 19.000.000,00, dos quais
apenas creca de R$ 1.500.000,00 ainda restam para pagamento às contratadas. No
entanto, os serviços executados até o momento não atendem aos padrões de qualidade
exigidos pelo contrato. Diante disso, questiona-se como foi realizada a fiscalização e os
pagamentos que foram sendo realizados ao longo da execução, mesmo com a presença
de falhas e sem a entrega integral dos serviços contratados.
Ainda, cabe mencionar que logo no início das obras, as empresas contratadas
solicitaram reequilíbrio econômico-financeiro, alegando aumento expressivo no custo
de alguns insumos após a contratação. Embora o controle interno do Município tenha
emitido parecer parcialmente contrário ao pedido, o então prefeito a época deferiu a
solicitação, autorizando o aditivo contratual e o empenho do valor reajustado.
O relatório da engenheira confirma a execução inadequada dos serviços, o que
pode gerar prejuízos ao erário. Isso reforça a necessidade de transparência,
responsabilidade na gestão pública e correta aplicação dos recursos para evitar
desperdícios e garantir o cumprimento dos padrões técnicos. SA
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TEI. (GC) 2401 1140 [661 2491 9EN9 IADIVINADIA CIAAAM. camara encpnta vis Memnil ana
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Diante do exposto, solicitamos que o poder executivo instaure uma auditoria
interna ou até mesmo tomada de contas especial (TCE) em todos os contratos firmados,
tendo em vista os indícios de dano ao erário, o pagamento por serviços não entregues
conforme contratado ou até mesmo a inércia da fiscalização municipal.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a
resposta referente a presente indicação.
Plenário Alba ss 28 de maio 2025.
fabiano do Gás
Vereador (PP)
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