| Tipo | Resposta às Proposições, Oficio |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Carta N° 1019/2025-mt100 Assunto: Resposta a Indicação n° 015/2025 - Solicitação de Isenção |
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Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Av. Miguel Sutil, 8695, 1º Andar, Duque de Caxias CEP.: 78043-000, Cuiabá –MT CNPJ.: 30.820.959/0001-34 Carta Nº 1019/2025-MT100 Página 1 de 3 Carta Nº 1019/2025-MT100 Cuiabá, 26 de maio de 2025. À Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT Exma. Sra. Polleyka Fraga Rua Heronides Toledo de Oliveira, 85 – Vila Aeroporto CEP: 78.780-000 – Alto Araguia/MT. ASSUNTO: Resposta à Indicação nº 15/2025 – Solicitação de Isenção Processo Interno MT100.000449/2025-05 Exma. Sra., 1. A Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. (“Concessionária”), vem, respeitosamente, apresentar resposta a Indicação em epígrafe, na qual foi solicitado ao Presidente da Câmara Marcos Nunes Gomes de Alto Taquari/MT o encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier, para que a Prefeitura em parceria com a Concessionária aumente o número já existente de carros cadastrados que são isentos do pedágio aos sitiantes das proximidades, através da implementação de pedágio social aos familiares que tenham mais de um veículo. 2. Registramos inicialmente que as atividades desenvolvidas pela Via Brasil MT100 decorrem do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 001/2018/00/00 – SINFRA, celebrado com o Estado de Mato Grosso, através da SINFRA. Esse contrato atribui à Concessionária a responsabilidade pela prestação de serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trecho da Rodovia MT100 entre os municípios de Alto Araguaia-MT e Alto Taquari-MT. 3. Para que a Concessionária consiga executar os serviços sob sua responsabilidade, o Contrato de Concessão prevê que "Pela realização do objeto contratual, a CONCESSIONARA terá o direito a receber remuneração pela exploração do serviço público concedido, mediante cobrança de TARIFA DE PEDAGIO dos USUARIOS, nos termos de ESTRUTURA TARIFARIA e do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIARIO". D4Sign 2e04a08f-a44f-4fea-8df2-2da73ae2ea37 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Av. Miguel Sutil, 8695, 1º Andar, Duque de Caxias CEP.: 78043-000, Cuiabá –MT CNPJ.: 30.820.959/0001-34 Carta Nº 1019/2025-MT100 Página 2 de 3 4. De acordo com o item 1.2.2.2.4, alínea "f.3" do Programa de Exploração Rodoviária (PER), somente serão isentos de pagamento de pedágio os veículos expressamente definidos no Anexo V – Estrutura Tarifária, que por sua vez, estabelece de forma clara quais os veículos que possuem trânsito livre no sistema rodoviário, sendo isentos do pagamento de tarifa de pedágio. Veja o recorte a seguir: Figura 1 – Anexo V do Contrato de Concessão - Estrutura tarifária, às Fls. 4. 5. Ante o exposto, registramos a impossibilidade de criação de novas isenções, pois os recursos oriundos da Tarifa de Pedágio é que permitem que a Concessionária continue cumprindo com objeto do referido Contrato, através da realização de investimentos relacionados com a operação, manutenção, conservação e implantação de melhorias na rodovia. 6. Desta forma, a concessão de isenção não prevista na modelagem impactam não somente a fonte de receita da Concessionária, mas também o equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato devendo estar alinhado aos ditames do Contrato e diretrizes do Poder Concedente. D4Sign 2e04a08f-a44f-4fea-8df2-2da73ae2ea37 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Av. Miguel Sutil, 8695, 1º Andar, Duque de Caxias CEP.: 78043-000, Cuiabá –MT CNPJ.: 30.820.959/0001-34 Carta Nº 1019/2025-MT100 Página 3 de 3 7. Sem mais, aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e consideração, e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, ______________________________________ Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Luiz Claudio de Andrade Braga Diretor Presidente D4Sign 2e04a08f-a44f-4fea-8df2-2da73ae2ea37 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. 5 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 28 de May de 2025, 09:24:49 Carta Nº 1019-2025-MT100 - Prefeitura Alto Taquari - Indicação 15 r01 pdf Código do documento 2e04a08f-a44f-4fea-8df2-2da73ae2ea37 Assinaturas Renato Peixoto Beltrame renato.beltrame@viabrasilmt.com.br Aprovou Luiz Claudio de Andrade Braga luiz.braga@viabrasilmt.com.br Assinou Eventos do documento 26 May 2025, 17:41:52 Documento 2e04a08f-a44f-4fea-8df2-2da73ae2ea37 criado por AMANDA PINHO CAMACHO (9eb3166ca1ab-4fb4-9191-cd1faee8ca3b). Email:amanda.camacho@viabrasilmt.com.br. - DATE_ATOM: 2025-05-26T17:41:52-03:00 26 May 2025, 17:42:24 Assinaturas iniciadas por AMANDA PINHO CAMACHO (9eb3166c-a1ab-4fb4-9191-cd1faee8ca3b). Email: amanda.camacho@viabrasilmt.com.br. - DATE_ATOM: 2025-05-26T17:42:24-03:00 27 May 2025, 12:19:15 RENATO PEIXOTO BELTRAME Aprovou (3ee160a2-de40-4fe0-8030-b10c606f3162) - Email: renato.beltrame@viabrasilmt.com.br - IP: 179.162.34.27 (atacadocentralmt.static.gvt.net.br porta: 1742) - Geolocalização: -15.5910144 -56.1184768 - Documento de identificação informado: 043.855.034-00 - DATE_ATOM: 2025-05-27T12:19:15-03:00 27 May 2025, 16:08:50 LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE BRAGA Assinou (c68d1dd2-4e32-43a3-ab4d-149f7c0f78f0) - Email: luiz.braga@viabrasilmt.com.br - IP: 179.189.192.86 (86.192.189.179.vbr163.com.br porta: 35330) - Geolocalização: -11.860909 -55.50312 - Documento de identificação informado: 013.848.348-50 - DATE_ATOM: 2025-05-27T16:08:50-03:00 Hash do documento original (SHA256):d32b6ab79921eeb4da8a2a1e84b3d6055e4415a08bc5f62e4d0823ed922b46fd (SHA512):24a7610663fad7df195ee09ed259e43de3813b690d2a6f08e295378e28d72231a4ffcc45f04e69c55dda6db7c7144f54dd8088c303321d1bb681930db49979b6 5 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 28 de May de 2025, 09:24:49 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.