| Tipo | Resposta às Proposições, Oficio |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Carta N° 1020/2025 - MT-100 Assunto: Resposta a Indicação n° 041/2025 - Solicitação de Isenção. |
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Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Av. Miguel Sutil, 8695, 1º Andar, Duque de Caxias CEP.: 78043-000, Cuiabá –MT CNPJ.: 30.820.959/0001-34 Carta Nº 1020/2025-MT100 Página 1 de 3 Carta Nº 1020/2025-MT100 Cuiabá, 26 de maio de 2025. À Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT Exmo. Sr. Regis Oliveira Rua Heronides Toledo de Oliveira, 85 – Vila Aeroporto CEP: 78.780-000 – Alto Araguia/MT ASSUNTO: Resposta à Indicação nº 41/2025 – Solicitação de Isenção Processo Interno MT100.000450/2025-05 Exmo. Sra., 1. A Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. (“Concessionária”), vem, respeitosamente, apresentar resposta a Indicação em epígrafe, na qual solicitou o encaminhamento à Concessionária, sugerindo a concessão de isenção aos moradores residentes nas regiões limítrofes ao pedágio, em especial a comunidade de agricultores, familiares e moradores do Recanto do Boiadeiro. 2. Registramos inicialmente que as atividades desenvolvidas pela Via Brasil MT100 decorrem do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 001/2018/00/00 – SINFRA, celebrado com o Estado de Mato Grosso, através da SINFRA. Esse contrato atribui à Concessionária a responsabilidade pela prestação de serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trecho da Rodovia MT100 entre os municípios de Alto Araguaia-MT e Alto Taquari-MT. 3. Para que a Concessionária consiga executar os serviços sob sua responsabilidade, o Contrato de Concessão prevê que "Pela realização do objeto contratual, a CONCESSIONARA terá o direito a receber remuneração pela exploração do serviço público concedido, mediante cobrança de TARIFA DE PEDAGIO dos USUARIOS, nos termos de ESTRUTURA TARIFARIA e do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIARIO". D4Sign 87012185-ba56-4a63-a59a-1549e36a3d72 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Av. Miguel Sutil, 8695, 1º Andar, Duque de Caxias CEP.: 78043-000, Cuiabá –MT CNPJ.: 30.820.959/0001-34 Carta Nº 1020/2025-MT100 Página 2 de 3 4. De acordo com o item 1.2.2.2.4, alínea "f.3" do Programa de Exploração Rodoviária (PER), somente serão isentos de pagamento de pedágio os veículos expressamente definidos no Anexo V – Estrutura Tarifária, que por sua vez, estabelece de forma clara quais os veículos que possuem trânsito livre no sistema rodoviário, sendo isentos do pagamento de tarifa de pedágio. Veja o recorte a seguir: Figura 1 – Anexo V do Contrato de Concessão - Estrutura tarifária, às Fls. 4. 5. Ante o exposto, registramos a impossibilidade de criação de novas isenções, pois os recursos oriundos da Tarifa de Pedágio é que permitem que a Concessionária continue cumprindo com objeto do referido Contrato, através da realização de investimentos relacionados com a operação, manutenção, conservação e implantação de melhorias na rodovia. 6. Desta forma, a concessão de isenção não prevista na modelagem impactam não somente a fonte de receita da Concessionária, mas também o equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato devendo estar alinhado aos ditames do Contrato e diretrizes do Poder Concedente. D4Sign 87012185-ba56-4a63-a59a-1549e36a3d72 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Av. Miguel Sutil, 8695, 1º Andar, Duque de Caxias CEP.: 78043-000, Cuiabá –MT CNPJ.: 30.820.959/0001-34 Carta Nº 1020/2025-MT100 Página 3 de 3 7. Sem mais, aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e consideração, e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, ______________________________________ Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Luiz Claudio de Andrade Braga Diretor Presidente D4Sign 87012185-ba56-4a63-a59a-1549e36a3d72 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. 5 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 28 de May de 2025, 10:10:47 Carta Nº 1020-2025-MT100 - Prefeitura Alto Taquari - Indicação 41 pdf Código do documento 87012185-ba56-4a63-a59a-1549e36a3d72 Assinaturas Renato Peixoto Beltrame renato.beltrame@viabrasilmt.com.br Aprovou Luiz Claudio de Andrade Braga luiz.braga@viabrasilmt.com.br Assinou Eventos do documento 26 May 2025, 17:40:27 Documento 87012185-ba56-4a63-a59a-1549e36a3d72 criado por AMANDA PINHO CAMACHO (9eb3166ca1ab-4fb4-9191-cd1faee8ca3b). Email:amanda.camacho@viabrasilmt.com.br. - DATE_ATOM: 2025-05-26T17:40:27-03:00 26 May 2025, 17:41:04 Assinaturas iniciadas por AMANDA PINHO CAMACHO (9eb3166c-a1ab-4fb4-9191-cd1faee8ca3b). Email: amanda.camacho@viabrasilmt.com.br. - DATE_ATOM: 2025-05-26T17:41:04-03:00 26 May 2025, 17:57:53 LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE BRAGA Assinou (c68d1dd2-4e32-43a3-ab4d-149f7c0f78f0) - Email: luiz.braga@viabrasilmt.com.br - IP: 179.162.34.27 (atacadocentralmt.static.gvt.net.br porta: 10384) - Documento de identificação informado: 013.848.348-50 - DATE_ATOM: 2025-05-26T17:57:53-03:00 27 May 2025, 12:19:21 RENATO PEIXOTO BELTRAME Aprovou (3ee160a2-de40-4fe0-8030-b10c606f3162) - Email: renato.beltrame@viabrasilmt.com.br - IP: 179.162.34.27 (atacadocentralmt.static.gvt.net.br porta: 59654) - Geolocalização: -15.5910144 -56.1184768 - Documento de identificação informado: 043.855.034-00 - DATE_ATOM: 2025-05-27T12:19:21-03:00 Hash do documento original (SHA256):220886aeb41c29b7f0526ac9337be09781519db53948b2f72477c7c63c18ae9c (SHA512):68bc454bdf99d4a8f4197003a680834efb6a06980d5abdc42250b7e5c084370e70a7dca2e0b671c028053b165da799b10da2496d5c2dffdb17d8ae34632823dc Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima 5 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 28 de May de 2025, 10:10:47 Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.