materia nº 76/2025

 OFICIE-SE 
S autoridades competentes Data: 04/04 / 0a 
a Km o A 
 
JO ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 76 /2025 
Requeiro que a Mesa Diretora encaminhe expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier, sugerindo que seja implementado o projeto 
de lei que visa presentear o servidor público municipal possibilitando um dia de folga 
anual no dia do seu aniversário, o que já é uma prática em diversos municípios do 
país. 
Justificativa 
A proposição apresentada, visa oficializar o que já ocorre em muitos 
municípios, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se 
empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, 
proporcionando um atendimento de qualidade aos munícipes. 
Além disso, são conhecidos os casos em que o funcionário público se vê 
acolhido pela possibilidade de compartilhar o dia de seu aniversário com seus familiares, 
quando ele coincide com um dia de semana. Do mesmo modo, a legislação trabalhista 
brasileira tem um claro viés na proteção não apenas das relações entre patrão e empregado, 
mas, também, no bem-estar e saúde emocional do trabalhador, o que não 
deve ser diferente no serviço público municipal. 
Diante do exposto, peço pelo atendimento da presente indicação. 
Alto Araguaia, 29 de maio de 2025. 
(A d6s ANonsen E) Sande 
Adão da Madeireira 
Vereador PL 
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