ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.612, de
17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
atualização do Sistema Único de Assistência
Social do Município de Alto Araguaia/MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º A redação da Lei Municipal nº 4.612, de 17 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Alto Araguaia, quais sejam:
I - CRAS;
II – CREAS;
III-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
IV – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
(...)
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Alto Araguaia/MT.
(...)
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III- ações articuladas e intersetoriais.
IV – Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;
V - Metas estabelecidas;
Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do
Município de Alto Araguaia/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução
por igual período, em consonância com o art. 17 da Lei nº 8742/1993 (LOAS).
(...)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
V – Governamental:
01 (um) Representante da Secretária Municipal de Assistência Social e
Desenvolvimento Social;
01 (um) Representante da Secretária Municipal de Saúde;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.
VI – Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) Representante dos usuários ou de organizações de usuários;
01 (um) Representante das entidades e organizações de assistência social;
01 (um) Representante dos trabalhadores do setor, escolhido em foro sob fiscalização
do Ministério Público.
§ 3º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação
e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 4º Os conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não
governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo /titular da Pasta da Política
de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir
descontentamento em sua representação.
§ 5º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos
conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em
cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na
gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.
§ 6º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 7º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a
alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da
função de presidente e vice-presidente.
§ 8º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 9º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio de sua
manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas
referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 29 de maio de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 021/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 022/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.612, de 17 de dezembro
de 2024.
As alterações propostas nos artigos 12, 18 e 19, visam corrigir
inconistênciasapontadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC
após a aprovação da referida Lei.
No caso do art. 12, faz-se necessária a inclusão de unidades públicas, no âmbito do
SUAS, sendo: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculo), bem como o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
Ao artigo 18, foi acrescentado em seu § 2º, um novo inciso, sendo o “IV”, ou seja,
novas observações ao Plano Municipal de Assistência Social, sendo Ações de apoio técnico e
financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Por fim, quanto ao artigo 19, foi incluído o inciso “VI”, descrevendo os
rrepresentantes da Sociedade Civil, bem como foram reordenados os parágrafos, a fim de
compatibilizá-los, com alteração do § 3º.
Desta forma, em atendimento às orientações da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Cidadania – SETASC, e de modo a corrigir as inconsistências apontadas, submeto o
presente projeto para apreciação desta Casa de Leis.
Alto Araguaia – MT, 29 de maio de 2025.
JACSNO MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal