materia nº 29/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
É PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2025. Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 4.612, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a atualização do 
Sistema Único de Assistência Social do Município de Alto Araguaia/MT Autoria: 
Jacson Marlon Niedermeier. 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 021, 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e Jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 09 de junho de 2025. 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO 
ARAGUAIA 
ATA DA COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL. 
No dia 09 de junho de 2025 esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos 
termos do artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Leis, reuniram-se a fim de apreciar o projeto 
em pauta, qual seja: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2025, AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. Todos os membros acompanharam o voto do relator, o qual foi pela legalidade e 
constitucionalidade, sem a proposição de emendas. 
Nada mais havendo a se tratar, a senhora Relatora, agradeceu a presença de todos e 
encerrou a presente reunião. 
Paulo Lopes Rodrigues 
Polleyka Fraga dos Santos 
Ricardo Barbosa dos Santos