materia nº 30/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei do Legislativo: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2025.Altera dispositivos da Lei nº 
4.432, de 16 de agosto de 2022, que cria regras para a instalação e manutenção de 
fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes na zona urbana e rural do 
município de Alto Araguaia — MT, e dá outras providências. Autoria: Martha Silvia 
Zaiden Maia Brandão. 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 012, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e juridico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. Ademais, a revisão ortográfica e lexical é recomendada antes da 
sanção e publicação. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 09 de junho de 2025. 
ED = TAA 
Polleyka [faga dos Santos 
Relatora 
YOTO DOS MEMBROS: 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) P :ul<') Lop\es (Rede) 
Presidente Secretario/ Suplente 
<) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrario ag Relator ( ) Voto contrarig ao Relator