materia nº 4/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 31 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a
garantia do piso remuneratório para o ano de 2025, para os Professores,
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate. Autoria: Jacson
Marlon Niedermeier
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização sobre o Projeto de
Lei nº 07, de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise
desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 04 de fevereiro de 2025.
LE
“ Bruno Pio Peron (PSB)
Relator
Presidente
( ) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator
s8AS Saiféreess
Secretário
69-Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator