materia nº 5/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZA ÃO
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza O
município de Alto Araguaia a celebrar convênio com a Paróquia Nossa
Senhora Auxiliadora. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização sobre o Projeto de
Lei nº 010, de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise
desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 17 de fevereiro de 2025.
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Relator
ÓTO DOS MEMBROS:
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Renato de Wliv odoaldo José-Férmandes (UNI Por
Presidente Secretário
(3-Voto com o Relator
( ) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator