materia nº 6/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre a
instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.”. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização sobre o Projeto de
Lei nº 012, de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise
desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025.
runo Pio Peron (PSB)
! Relator
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Secretário
( ) Voto com o Relator (>$-Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator