materia nº 31/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
: PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2025. Altera dispositivo da Lei 
Municipal nº1.547, de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do 
Programa Feijão no Fogo. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier. 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Fedação Final sobre o Projeto de Lei nº 024, 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa 
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 16 de junho de 2025. 
Paulo Lopes Rodrigues (Rede) 
Relator/Suplente 
Ricardo Barbosa dos Santos (M 
Presidente Secretário/Suplente 
b<) Voto com o Relator () Voto com o Relator 
( ) Voto contrario ao Relator ( ) Voto contrario ao Relator