materia nº 32/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei do Legislativo: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 013/2025. Altera a Lei nº 4.255, de 11 
de março de 2021 e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissdo de Legislacdo, Justica e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 013, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposicio esieve em pauta, nos termos regimentais, não Ç 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e juridico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que 2 matéria sob análise é de natureza legislativa 
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 16 de junho de 2025. 
777 
%)pcs Rodrigues (Rede) 
Relator/Suplente 
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Ricardo 
4 
Barbosa dos Santos (Ml&B) 
LA Vá./ Á/ 
nó Pio Pe n'(íÇB) 
Presidente Secretário/Suplente 
&) Voto com o Relator (A Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator