materia nº 15/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO DE LEINº 025, DE 12 DE JUNHO DE 2025 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de | | de março de 2003, a qual dispõe sobre 
criação do Conselho Municipal de Educação. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
nº. 025/2025 
percebo que OQ Prefeito Municipal protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 
o acompanhado de justificativa e analisando-o O referido projeto vei eciado pelo Plenário. 
alteração proposta na lei é necessária, devendo o mérito ser apr 
Assim relato e voto. 
f 
 
Alto Araguaia-MT, 23 de junho de 2025. 
f mo 
Polleyka Fragá dos Santos (UNIÃO) 
Í e: Relator 
VOTO DOS MEMBROS 
Ha 
N Paulo Lopes Rodrigues (REDE) 
Presidente 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Secretário 
(x) Voto com O Relator 
(9 Voto com O Relator ( ) Voto contrário ao Relator 
( ) Voto contrário ao Relator