materia nº 33/2025

ASLATIV &o a “ig, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/2025. Altera dispositivo da Lei 
Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Educação. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 025, 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa 
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Contudo. recomenda-se a inclusão de emenda aditiva ou sugestão ao 
Executivo para que seja objeto de futura regulamentação: 
“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará,por meio de decreto, no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, os critérios objetivos de indicação nomeação, funcionamento e 
deliberação do Conselho Municipal de Educação em conformidade com os princípios da 
gestão democrática do ensino público” 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 23 de junho de 2025.
Polleyka Fraga d s San 
 
 
 
 s (União Brasil) H V 
Relatora 
 VOTO DOS MEMBROS: 
3 
Ricardo A Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente 
( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator 
SÁ 
no Pio STe Perón (PSB 
Secretário/Suplente 
( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator