materia nº 34/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei do Legislativo: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2025. Altera a Lei Municipal nº 
3.955, de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o tratamento favorecido, 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no município de Alto Araguaia, nas contratações públicas de bens, 
serviços de obras, no âmbito da administração pública”, para adequá-la e 
aprimorá-la conforme as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006, 
com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, e da 
Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Autoria: Martha Maia. 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre O Projeto de Lei nº 015, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa 
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 16 de junho de 2025. 
 
Polleyka Fraga dos Saaos (União Brasil) 
Relatora 
 VOTO DOS MEMBROS: 
4 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
 
 
 
runo Pio Peron (PS 
 
Presidente Secretário/Suplente 
() Voto com o Relator () Voto com o Relator 
() Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator