materia nº 35/2025

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/2025. Altera a redação da Lei 
Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e dá outras providências. 
Autoria: Jacson Marlon Niedermeier. 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 027, 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa 
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Contudo, recomenda-se a correção da duplicidade de numeração dos 
artigos, com renumeração do segundo “Art. 2º para Art. 3º” e subsequente. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 23 de junho de 2025.
 
bs (União Brasil) 
Relatora 
Polleyka Fraga dos Sa 
 VOTO DOS MEMBROS: 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente Secretário/Suplente 
() Voto com o Relator () Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator