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OFICIE-SE
autoridades competentes
Data: 20/06] ACAS
e 22" Sessão DpA(i
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA o eh
INDICAÇÃO Nº 082/2025
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon Niedermeier
que, por meio da Secretaria competente, “elabore e encaminhe a esta Câmara
um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de cursos de
capacitação, reciclagem e atualização profissional para os motoristas do
município, especialmente aqueles que atuam no transporte de
passageiros, veículos de emergência, transporte escolar, entre outros”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade promover a melhoria contínua
na prestação dos serviços públicos de transporte e garantir maior segurança à
população. Motoristas que operam veículos públicos, como ambulâncias, ônibus
escolares, vans de transporte coletivo, caminhões de coleta, entre outros,
desempenham funções essenciais e de alta responsabilidade, muitas vezes
lidando com vidas humanas.
Dessa forma, é de extrema importância que tais profissionais sejam
periodicamente capacitados, pelo menos a cada dois anos, por meio de cursos
que abordem temas como: direção defensiva, primeiros socorros, legislação de
trânsito atualizada, atendimento ao público, condução segura em situações
adversas, entre outros.
Além de promover a valorização dos servidores e prestadores de serviço,
essa medida preventiva contribui diretamente para a redução de acidentes, o
aumento da eficiência nos serviços prestados e a preservação da vida, tanto dos
condutores quanto dos passageiros e pedestres.
Mess DIAes |
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Por isso, solicito a atenção do Poder Executivo para que essa sugestão
seja considerada e convertida em um projeto de lei que contemple essa
importante política pública de capacitação e segurança no trânsito municipal
Dessa forma, considerando o que dispõe a Lei nº 4.198/2020, Art. 3º,
Inciso |, aguarda-se o pronto atendimento desta indicação.
Plenário Alba Berigo, 24 de junho de 2025
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Régis Oliveira Paes
Vereador Republicanos
pr cms
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com
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