ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA |,
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Às comissões compeRROJETO DE LEI Nº 003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 30247”
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Data: 40 10% poa 1a Altera dispositivos da Lei Municip:
de 12 de abril de 2022.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista
spõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona
aseguinte lei:
“
Art. 1º O inciso IV, do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.378, de 12 de abril de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
6.)
IV — Consignado: o servidor público efetivo ou comissionado, ativo ou
inativo, pensionista, o conselheiro tutelar e o estabilizado
constitucionalmente que autorize expressamente o desconto de consignações
em folha de pagamento;
Art. 2º O Art. 7º, da Lei Municipal nº4.378, de 12 de abril de 2002, passa a
vigorar com seu parágrafo único renomeado para $ 1º, e acrescido do $ 2º, com a seguinte
redação:
Art. 7º (...)
SIC.)
$ 2º A Concessão de Crédito Consignado em folha de pagamento para
ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, não excederá ao término do
mandato para o qual foram eleitos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT,Ô9 de fevereiro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, $72 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 003/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 003/2024, o qual pretende alterar o inciso IV, do Art. 2º da Lei Municipal nº
4.378, de 12 de abril de 2022, incluindo os Conselheiros Tutelares para realização dos
empréstimos com consignação em folha de pagamento.
Nesse diapasão, propõe-se a aplicação da Lei Municipal nº 4.378/2022,
aos Conselheiros Tutelares, a fim de que possam se beneficiar, sobretudo, das consignações
facultativas, indicadas no inciso IV, do artigo 2º da referida lei, tal como a realização de
empréstimo consignado, que geralmente possuem taxa de juros mais baixa.
O Projeto de Lei em debate contribuirá na valorização dos Conselheiros
Tutelares, cujo exercício efetivo da função constitui serviço público relevante, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros
desta Augusta Casa de Leis.
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Alto Araguaia - MT/ 09 de fevereiro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006