ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais.”
A presente proposição tem por objetivo atualizar a legislação do sistema de repasse de
recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, especialmente no que se refere a
menção a Lei 8.666/93, revogada em dezembro de 2023, com alteraçõess provocadas pela Lei Federal n°
14.133/2021.
O sistema de repasse de recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas
Municipais, geridas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação se dá com o amparo no
princípio da gestão democrática.
Esse sistema busca garantir a autonomia da gestão financeira das unidades educacionais. Sua
realização se dá por meio de Unidades Executoras próprias, pessoas jurídicas de direito público ou direito
privado sem fins lucrativos, responsáveis pelo processo de recebimento de recursos financeiros,
elaboração e execução de planos de aplicação e prestação de contas.
Para realização da gestão democrática, é fundamental que a Unidade Executora tenha
realmente autonomia para a execução do programa, com todo o suporte técnico necessário dos
diferentes departamentos que constituem a Secretaria de Educação.
Atualmente, o Município conta com diretoras de unidades escolares da extrema confiança, de
reputação ilibada, que têm conduzido a educação municipal com maestria, dentro das limitações que lhes
são impostas.
Também fortalece o atendimento deste, o pedido realizado diretamente pela Secretária de
Educação, senhora KÁTIA ALMEIDA, cujo histórico de gestão garantiu a colocação do Município de Alto
Araguaia nos melhores marcadores da qualidade de ensino do Estado.
Importante ressaltar que não se trata de um cheque em branco dado aos diretores escolares,
mas, sim, a possibilidade de atender um pedido que há muito era feito, dando autonomia aos mesmos,
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livrando-os muitas vezes da burocracia pública para aquisição de materiais e contratação de serviços cuja
demora poderá afetar diretamente a comunidade escolar.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma
das disposições constantes no Regimento interno desta Casa de Leis, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei, renovo votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Alto Araguaia – MT, 26 de junho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 029, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos
financeiros às unidades educacionais públicas
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, a âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Gestão
Democrática e Eficiente, sendo um sistema de repasse de recursos financeiros destinados às Unidades
Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e
execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do
orçamento do Município e de programas com a União e o Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O repasse de recursos financeiros poderá ser efetuado mensalmente, de forma
direta, de acordo com as necessidades das Unidades Educacionais da rede de ensino municipal, por
depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora,
mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos.
Parágrafo único. Poderá haver repasses extraordinários em situações emergenciais sem
a apresentação prévia de Plano de Aplicação de Recursos, casos em que esse plano deverá ser
apresentado até 15 (quinze) dias após o repasse extraordinário, conforme critérios a serem definidos em
decreto regulamentar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora (UEx) uma entidade
responsável por gerenciar os recursos financeiros destinados às escolas públicas, seja através de
transferências públicas ou doações. A UEx pode ser um Conselho Escolar, uma associação de pais e
mestres, ou outra forma de organização vinculada à escola.
Art. 4º O valor dos recursos a serem repassados às Unidades Educacionais não poderá ser
superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, podendo ser definido conforme os seguintes
critérios:
I - número de alunos matriculados na unidade escolar;
II - a região de localização da unidade educacional, com base em estudos socioeconômicos
apresentados pela comunidade.
III - as etapas e modalidades de ensino: creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino
integral;
IV - o número de períodos de funcionamento das unidades educacionais ou de seus
agrupamentos;
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Art. 5º A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de Aplicação de
Recursos ensejará a suspensão dos repasses à Unidade Executora, até a sua regularização perante o Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Serão também suspensos, até a sua regularização, os repasses à Unidade
Executora que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por análise documental ou
fiscalização presencial.
Art. 6º Compete à Unidade Executora da Unidade Educacional:
I - submeter o Plano de Aplicação dos recursos financeiros à apreciação da Secretaria
Municipal de Educação;
II - movimentar os recursos públicos destinados à Unidade de Ensino em conta bancária
específica;
III - fazer cumprir o Plano de Aplicação de Recursos;
IV - submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º São vedadas a utilização do presente recurso para contratação e o pagamento de
pessoal que gerem vínculo empregatício com a Unidade Executora.
Art. 8º A elaboração, o pagamento e o encaminhamento da prestação de contas dos
recursos recebidos serão definidos em decreto regulamentar.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo
ao Poder Executivo municipal regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Alto Araguaia – MT, 26 de junho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal