ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de
dezembro de 2024.
A presente proposição tem por objetivo, tem por objetivo garantir as dotações orçamentárias
necessárias para a manutenção do programa de que trata o Projeto de Lei 029/2025, que Dispõe sobre o
sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma
das disposições constantes no Regimento interno desta Casa de Leis, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei, renovo votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Alto Araguaia – MT, 26 de junho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº
4611 de 04 de dezembro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
12.361.0011.2029 – Manutenção das Escolas Municipais
3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 108.000,00
1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação
12.364.0016.2038 – Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB
3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 6.000,00
1.500.0000000 – Recursos Ordinários
12.365.0011.2032 – Manutenção das Creches
3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 24.000,00
1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação
12.122.0002.2026 – Gestão da Secretaria de Educação
3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 12.000,00
1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação
parcial das seguintes dotações:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
12.122.0002.2026 – Gestão da Secretaria de Educação
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ 12.000,00
1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação
12.361.0047.2028 – Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3390.30.00.00 – Material de Consumo R$ 108.000,00
1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação
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12.306.0011.2114 – Alimentação Escolar para a Educação Infantil nas Escolas
3390.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 6.000,00
1.500.0000000 – Recursos Ordinários
12.365.0011.2032 – Manutenção das Creches
3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 24.000,00
1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 26 de Junho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal