materia nº 36/2025

ASLATIVO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei do Legislativo:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2025. Dispõe sobre a prevenção e 0
combate aos maus-tratos contra animais no Município de Alto Araguaia e dá outras
providências. Autoria: José Fabiano Dias de Souza (Fabiano do Gás)
Iniciativa: Poder Legislativo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 014,
de iniciativa do Poder Legislativo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto à seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo O mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025.
Polleyka Fraga dos gantos (União)
VOTO DOS MEMBROS: Z Ed
í “Á ma ZCO £ 20
o Pio Peron (65
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário
() Voto com o Relator (.) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator