materia nº 37/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/2025. Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de
dezembro de 2024. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier.
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 028,
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma, o referido
projeto recebe o parecer favorável, na qual a comissão opina pela constitucionalidade,
legalidade, compatibilidade orçamentária e regularidade técnico-legislativa, não havendo
Óbices para sua tramitação e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos
Relatora
VOTO DOS MEMBROS:
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) runo Pio Peron (PSB
Presidente Secretário
() Voto com o Relator () Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator