materia nº 85/2025

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OFICIE-SE
Às autoridades competentes
Data: 48º 07H05] 2046,
ESTADO DE MATO GROSSO |-S-sessão Quináun
PODER LEGISLATIVO Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ; A IB
INDICAÇÃO Nº 085/2025
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O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, requer que a presente Indicação seja devidamente encaminhada ao Exmo. Sr.
Prefeito de Alto Araguaia-MT, Sr. Jacson Niedermeier e a Secretária Competente, sendo:
“sugerindo que seja feito a cobrança das multas de limpeza e conservações dos terrenos
baldios via SMS ou Whatsapp no munícipio de Alto Araguaia-MT ”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo modernizar e agilizar o processo de
comunicação entre a administração municipal e os proprietários de imóveis, por meio do uso
de tecnologias amplamente difundidas na sociedade atual. O envio de notificações através
de mensagens de texto (SMS) e aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp,
representa uma alternativa eficiente, acessível e de baixo custo, alinhada aos hábitos
contemporâneos de comunicação da população.
A medida visa garantir maior rapidez na ciência de obrigações por parte dos munícipes,
otimizando o tempo de resposta e promovendo maior efetividade nas ações administrativas
relacionadas à fiscalização, manutenção urbana e cumprimento de deveres vinculados à
posse de imóveis.
Além disso, ao atribuir ao proprietário a responsabilidade de manter seus dados
atualizados junto ao cadastro municipal, a proposta reforça o compromisso compartilhado
entre poder público e cidadão na busca por uma gestão mais transparente, funcional e
conectada à realidade digital.
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025.
LG DE
VEREADOR REPUBLICANOS
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT