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Data: 07/06/2025
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
INDICAÇÃO Nº 088/2025
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
A Vereadora Martha Silvia Zaiden Maia Brandão, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier; sugerindo a proposição
de um Projeto de Lei que institua no âmbito de nosso Município uma Gratificação
por Desempenho e Qualidade para as Equipes de Atenção Primária à Saúde e
Saúde Bucal.
Justificativa
A Atenção Primária à Saúde (APS) e a Saúde Bucal são pilares fundamentais
para a construção de um sistema de saúde robusto e acessível, que garanta a
qualidade de vida da nossa população. O investimento e o aprimoramento
contínuo desses serviços impactam diretamente na prevenção de doenças, na
promoção da saúde e na melhoria dos indicadores de bem-estar social em Alto
Araguaia.
Nesse contexto, a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente
desses serviços é essencial. Incentivar a busca por excelência e a melhoria
contínua do desempenho das equipes não só eleva a qualidade do atendimento
prestado à população, como também otimiza o uso dos recursos públicos
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A título de exemplo e para balizar a elaboração de tal proposição, o
Executivo Municipal poderia se inspirar em modelos já existentes e bem-sucedidos
em outros Municípios, bem como em referências de projetos de lei com redação
já aprimorada. Destacamos como modelos:
* A Lei Ordinária Nº 999, de 28 de abril de 2025, do Município de Frei Inocêncio,
que institui um modelo de gratificação por qualidade e desempenho na
Atenção Primária à Saúde, condicionada a repasses federais. Essa
legislação demonstra a viabilidade e os benefícios de uma abordagem
semelhante para Alto Araguaia, especialmente no que tange aos
mecanismos de custeio e de controle fiscal.
* O Projeto de Lei nº 004/2025 da cidade de Damião/PB, que se apresenta
como um valioso documento de referência para a redação da matéria. É
de fundamental importância que o Art. 1º deste Projeto de Lei seja
empregado como base primordial para a construção da proposição
municipal, pois ele define com clareza e precisão o escopo e os
beneficiários da gratificação. Sua formulação específica permite delimitar
de forma exata quais as equipes e categorias profissionais serão
contempladas, assegurando que o incentivo alcance os profissionais da
Atenção Primária e Saúde Bucal de maneira abrangente e alinhada com as
melhores práticas legislativas.
A proposição de um Projeto de Lei para a criação de uma gratificação de
desempenho, vinculada exclusivamente a recursos financeiros advindos de
repasses federais específicos para esse fim, representa uma estratégia inteligente
e fiscalmente responsável para alcançar esses objetivos. Essa medida permitiria at
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Município de Alto Araguaia:
1. Aproveitar recursos externos: Utilizar verbas federais já destinadas ao
incentivo da qualidade na Atenção Primária, sem onerar o orçamento
municipal com recursos próprios, garantindo a sustentabilidade da iniciativa.
2. Incentivar a performance: Motivar os profissionais da saúde a superarem
metas e aprimorarem seus processos de trabalho, refletindo positivamente
nos indicadores de saúde do município e no atendimento à população.
3. Promover a transparência e a meritocracia: A gratificação seria
condicionada à avaliação de desempenho realizada por órgãos federais
competentes, assegurando um critério objetivo e transparente para a
distribuição dos incentivos.
4. Fortalecer o sistema de saúde local: Ao atrair e reter talentos e ao impulsionar
a qualidade dos serviços, o Município de Alto Araguaia estaria construindo
uma base de saúde mais sólida e eficiente para seus cidadãos.
A gratificação seria destinada aos profissionais que compõem as equipes de
Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal, tais como médicos, enfermeiros,
técnicos em enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões-dentistas, e
técnicos e auxiliares de saúde bucal, desde que devidamente registrados em seus
respectivos conselhos. Importa ressaltar que tal benefício não teria caráter
permanente ou incorporaria-se aos vencimentos, sendo sua concessão
diretamente vinculada ao recebimento dos repasses federais e ao cumprimento
dos critérios de desempenho estabelecidos. Em caso de ausência ou suspensão
desses repasses federais, o pagamento da gratificação seria automaticamente
suspenso, assegurando a prudência fiscal da medida.
Diante do exposto, e com a certeza de que a iniciativa contribuirá
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significativamente para a melhoria dos serviços de saúde e a valorização dos
nossos valorosos profissionais, esta Vereadora requer a Vossa Excelência que se
digne a analisar a presente sugestão e, se assim o entender por oportuno e
conveniente, determine aos setores competentes da municipalidade que
elaborem e encaminhem à Câmara Municipal o Projeto de Lei com as diretrizes
aqui expostas, podendo se valer da Lei Ordinária de Frei Inocêncio e,
especialmente, do Projeto de Lei nº 004/2025 da cidade de Damião/PB como
modelos e fontes de inspiração para a sua redação.
Certos de sua costumeira atenção e compromisso com o bem-estar da
população de Alto Araguaia, agradecemos a consideração.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 3 de julho de 2025.
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora PP
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