EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIA: Vereador Marcos Nunes e demais vereadores.
Os Vereadores que a subscrevem, no exercício das atribuições que lhes confere o art. 256, § 2º, do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo
Art. 1º O § 1º do art. 16 do Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 16 A proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a até 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida verificada no exercício anterior, destinada a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1ºFica autorizada a atualização e adequação dos Anexos desta lei, da lei do PPA 2026/2029 e da Lei Orçamentária Anual, mantendo suas compatibilidades, de acordo com a redação final aprovada pelo Legislativo.
Art. 2° O § 2º do art. 17 do Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 O Poder Executivo, no momento de elaboração da proposta orçamentária, deverá disponibilizar, obrigatoriamente, dotação orçamentária específica no percentual de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida para as Emendas Impositivas, conforme Lei Orgânica.
(...)
§ 2ºFica autorizada a atualização e adequação dos Anexos desta lei, da lei do PPA 2026/2029 e da Lei Orçamentária Anual, mantendo suas compatibilidades, de acordo com a redação final aprovada pelo Legislativo.
(...)
Art. 3° O parágrafo único do art. 45 do Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 Integra esta Lei, na forma de anexo II, em atendimento ao disposto no § 1º, do Artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000 os Anexos de metas fiscais.
Parágrafo único. Fica autorizada a atualização e adequação dos Anexos desta lei, da lei do PPA 2026/2029 e da Lei Orçamentária Anual, mantendo suas compatibilidades, de acordo com a redação final aprovada pelo Legislativo.
Art. 4° O inciso I do art. 54 do Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
(...);
Plenário “Alba Berigo”, 03 de julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 026/2025, com o objetivo de garantir maior clareza e precisão técnica, sem alterar o conteúdo material das diretrizes propostas.
A substituição da expressão “emendas consolidadas” por “redação final aprovada pelo Poder Legislativo” visa adequar o texto à terminologia legislativa correta, uma vez que cabe ao Parlamento a aprovação do texto final do projeto de lei.
Além disso, propõe-se a redução do limite para abertura de créditos suplementares de 30% para 15%, medida que contribui para o fortalecimento da transparência orçamentária, a ampliação do controle da execução financeira e o exercício pleno da função fiscalizatória do Legislativo, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Dessa forma, a emenda representa melhoria técnica e institucional do projeto, sem prejuízo à governabilidade, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Plenário “Alba Berigo” em, 03 de julho de 2025.
Marcos Nunes Paulo Lopes Polleyka Fraga
Presidente (PSB) Vice-Presidente (REDE) 1ª Secretária (UNIÃO)
Ricardo Barbosa Adão da Madeireira Martha Maia Fabiano do Gás
2º Secretário (MDB) Vereador (PL) Vereadora (PP) Vereador (PP)
Renato Lopes Régis Oliveira Bruno Peron Clodoaldo Fernandes Vereador (UNIÃO) Vereador (REP) Vereador (PSB) Vereador (UNIÃO)