ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza
a celebração de Convênio de Colaboração Educacional entre o Município de Alto Araguaia e a Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte
do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, para execução do curso de Ciências Contábeis.”
A presente proposição visa fomentar o desenvolvimento do Campus Universitário da
UNEMAT de Alto Araguaia, de modo a fortalecer suas atividades, garantindo a continuidade dos serviços
desempenhados pela instituição.
O Curso de Ciências Contábeis, atende a uma crescente demanda nos dias atuais, que por
busca de profissionais com esta formação, atendendo e possibilitando o acesso a toda a nossa
comunidade, bem como atraindo alunos de outras localidades, fomentando ainda mais o
desenvolvimento do nosso município.
A parceria a ser realizada, é extremamente vantajosa para o município, tendo em vista que
servirá como porta base para que este curso possa ter novas turmas custeadas pela própria universidade
em um futuro próximo.
Ressalte-se ainda que o município de Alto Araguaia, realizaria tal parceria junto a FAESPE,
nos termos da Lei Municipal nº 4.569, de 09 de abril de 2024, contudo, a referida instituição não tem
condições de celebrar convênio no momento, ante a ausência de certidões necessárias, motivo pelo qual
o convênio será firmado junto a FAEPEN-MT.
Por derradeiro, cumpre frisar que inicialmente o município arcaria com a totalidade dos
valores para a implantação do curso, anteriormente estimado em R$ 1.347.729,00 (um milhão trezentos
e quarenta e sete mil e setecentos e vinte e nove reais), contudo, o Deputado Estadual Tiago Silva,
destinou parte dos recursos à UNEMAT, ficando para o município o desembolso de R$ 707.792,00
(setecentos e sete mil e setecentos e noventa e dois reais).
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e
pelos motivos expostos, considerando ainda a necessidade de viabilizar o convênio antes do início das
aulas no segundo semestre, e, tendo em vista o recesso legislativo que se aproxima, solicito que a sua
apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma das disposições constantes no
Regimento interno desta Casa de Leis (art. 235, inciso I c/c art. 236) plenamente justificada, de modo a
possibilitar o repasse dos valores e a célere aquisição do aparelho.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei, renovo votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Alto Araguaia – MT, 03 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 03 DE JULHO DE 2025
Autoriza a celebração de Convênio de Colaboração
Educacional entre o Município de Alto Araguaia e a Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de
Mato Grosso- FAEPEN/MT, para execução do curso de Ciências
Contábeis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal, aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com a
Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT,
Fundação Privada, inscrita sob o CNPJ: 27.969.843/0001-57, estabelecida na Rua das Castanheiras, nº.
579, bairro Setor Comercial, no município de SINOP – MT, CEP 78.550-272, no valor de R$ 707.792,00
(setecentos e sete mil e setecentos e noventa e dois reais), visando parceria de custeio financeiro parcial
para implantação, oferta e execução do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, a ser executado no
Campus Universitário de Alto Araguaia - MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.
§ 1º A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Fundação Pública,
inscrita sob o CNPJ: 01.367.770/0001-30, estabelecida na Av. Tancredo Neves, nº 1095, bairro Cavalhada,
Cáceres – MT, CEP 78.200-000, figurará como interveniente/anuente no convênio.
§ 2º O desembolso financeiro à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do
Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, deverá ser estabelecida no termo de convênio, observará
o seguinte cronograma:
I – janeiro de 2027 – R$ 128.898,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e oito
reais);
II – julho de 2027 - R$ 128.898,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e oito
reais);
III – janeiro de 2028 – R$ 135.234,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro
reais);
IV – julho de 2028 – R$ 135.234,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro
reais);
IV – janeiro de 2029 – R$ 179.528,00 (cento e setenta e nove mil e quinhentos e vinte e
oito reais).
Art. 2º O Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis será executado conforme projeto
pedagógico.
Art. 3º No termo de convênio a ser celebrado, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e
Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, deverá assumir o compromisso de restituir
ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Parágrafo Único. O saldo remanescente também deve ser restituído ao Município,
devidamente atualizado monetariamente.
Art. 4º A Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de Mato
Grosso- FAEPEN/MT estará sujeita à prestação de contas, na forma da lei, sendo reservado ao Município
o direito de acompanhar e avaliar a execução do convênio, fiscalizar "in loco" a utilização dos recursos e
solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contado da aprovação das contas pelo Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.569, de 09 de abril de 2024.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 03 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal