materia nº 136/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
 
OFÍCIO Nº 0184/2025 Alto Araguaia-MT, 04 de julho de 2025 
Ima Sra. 
Poleyka Fraga 
Vereadora 
Alto Araguaia-MT 
Senhora Vereadora, 
É com muita satisfação que observamos vosso interesse quanto às necessidades do munícipes e 
em especial, com a comunidade da Escola Municipal Adalcy da Conceição Rodrigues. 
Em resposta ao Ofício nº 008/2025, informamos que infelizmente as reformas que estão 
ocorrendo no Campus da Unemat estão acontecendo durante o período letivo, fato este que não cabe a 
esfera municipal interceder, uma vez que a Unemat gentilmente nos tem cedido o espaço para a locação 
provisória da Escola Adalcy e com o período das férias se aproximando, acreditamos que essa 
problematica será minimizada para o retorno das aulas do 2º semestre. 
Salientamos também que não há previsão de realocação dos alunos para outro espaço, uma vez 
que não existe em nossa cidade, local adequado para comportar todos alunos da escola Adalcy. 
Com referência as indagões formuladas por vossa senhoria, eis o que se segue: 
» Contrato em anexo 
» Prazo estipulado no convênio para entrega da escola Adalcy é 22/novembro/2025. 
» Existe fiscalização da obra, tanto por parte da esfera municipal quanto pelo Governo do 
Estado.. 
Em tempo, informo que foi solicitado ao Estado aditivo de valor, o qual estamos aguardando 
aprovação. 
Esclareço ainda que o Prefeito Municipal, senhor Jacson Marlon Niedermeir solicitou a 
instauração de auditoria com a finalidade de averiguação do que já foi executado, do que falta executar 
para dar continuidade na referida obra. 
Sendo o que tenho a informar, me eço com votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente 
Portaria nº 004/2025 
: Pa LTO RPM EAD CN ir eim mc as msm rrrara esmas rr eemaemims roerames aee E ST e A rm e a o ie t 3 ARAGUAIA AV Carlos Hugueney, nº 575 - Centro - Alto Araguaia (MT) - CEP 78780-000 
 
Tel.: +55 66 3481-1235 | E-mail: educacaoDaltoaraguaia.mt.gov.br 
 
ALTO ARAG Urais 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CONTRATO Nº 140/2022 
 
O MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede (Prefeitura Municipal) na Avenida Carlos Hugueney, 572- Centro na Cidade de Alto Araguaia — MT., 
inscrito no CNPJ nº 03.579.836/0001-80, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Gustavo de Melo 
Anicézio, brasileiro, portador do RG 13712950 SSP/MT e CPF 709.304.491-34, residente e domiciliado na Rua 
Benjamin Constant, 321 — Bairro Dom Bosco, Alto Araguaia — MT., doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE ec a empresa PROCEN PROJETOS, CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA LTDA, inscrita no 
CNPJ 02.345.973/0001-98 e Inscrição Estadual 10.412.120-3, com sede na Rua C-110, nº 62, Qd.235, Lt.04, 8/02, 
Jardim América, CEP: 74.255-440, Goiânia — GO, E-mail: construtoraprocen(d gmail.com, hullianre(Mhotmail.com, 
Fone: (62) 3286.7592, (62) 9 82760888 -- representada por seu Sócio-Diretor Hullian Reis Chaves, RG: 5369265 
SPTC/GO, CPF: 733.295.091-04, residente a Av: Copacabana, nº 155, Ed.Varandas de Ipanema, Apt.2702, Jardim 
Atlântico, CEP: 74.343-240, Goiânia — GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com base na Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, firmar o presente contrato de execução de obra, oriundo da Tomada 
de:Preços nº 015/2022 — CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RELIZAÇÃO DE REFORMA DA 
ESCOLA MUNICIPAL ADALCY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ORIUNDO DO CONVÊNIO 1529-2021 
cuja minuta foi examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município, conforme exigência do Lei 8.666/93, Art. 
38, Parágrafo único, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: 
 
 
 
110 - CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETOZHINA 
 
Eh 
 HE Os FÍNALID IMAGE IBXECUÇÃO: 
1.1 - O objeto deste contrato é a execução de obra de CONTRA AÇÃO D ARA RELIZAÇÃO 
DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ADALCY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ORIUNDO DO 
CONVÊNIO 1529-2021, em consonância com o PROJETO BÁSICO - Memorial Descritivo e com a Proposta de 
Preços apresentada pela CONTRATADA, contendo todos os seus anexos, os quais fazem parte integrante deste 
contrato independentemente de sua transcrição. 
1.2-A finalidade da presente obra é melhoria da trafegabilidade no local. 
1.3 A forma de execução é indireta e o regime de empreitada por preço Unitário, com todos os materiais e mão de 
obra por conta da contratada. 
y : ENT ' As 
 
 
 
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA = INTEGRAÇÕES AO CONT 7 a 
2.1 - Fazem parte integrante deste contrato, independenteme o básico 
 
 
 
AGBR: APR 
3.1 — O presente contrato vigerá pelo tempo de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias até 07/12/2023, e o prazo de 
execução é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da expedição da Ordem de Serviço - OS, admitidas às 
prorrogações necessariamente justificadas, quando isto se mostrar imprescindível à execução dos serviços objeto deste 
contrato. 
3.2 - Os prazos aqui referidos poderão ser prorrogados em conformidade com o disposto no Art. 57, Inciso H, $8 1º e 
2º da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993. 
3.3. Durante a execução dos trabalhos não serão admitidas paralisações dos serviços por prazo, parcelado ou único, 
superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos, salvo por motivo de força maior, aceito por ambas as partes 
contratantes, excluídas quaisquer indenizações. 
34 - Os trabalhos executados serão recebidos pela Contratante em conformidade com as disposições constantes da 
ro LCE IL AT AL OO À nan altannanÃaos 
 
 
| ALTO ARAGUAIA | 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
7.8 - Promover, as suas expensas, a sinalização do local da obra, seja no sentido de orientar pedestres, ciclistas e 
motorista quanto a eventuais riscos de acidentes ou sinistros, observando, no que couber a legislação vigente, 
éspecialmente o CBT — Código Brasileiro de Trânsito. 
7.9 - Responder civil e criminalmente, conforme o caso concreto, por danos que vier a causar a terceiros na execução 
da obra objeto desta licitação, sejam eles de natureza materiais ou morais, independentemente de terem ocorrido por 
omissão, negligência, imperícia ou dolo. 
710 - Manter à frente da obra, conforme relação informada, profissionais qualificados e pessoal auxiliar disponíveis 
para sua normal e correta execução, vedado, no caso dos engenheiros a sua substituição sem autorização do 
Contratante. 
711 - Manter no canteiro de obra os maquinários, equipamentos e ferramental necessários ao desempenho 
satisfatório dos serviços, conforme listado por ocasião da habilitação na licitação. 
7.12 - Cumprir os prazos estipulados no contrato e no cronograma físico e financeiro; 
7.13 - Não promover nenhuma alteração no projeto, na obra propriamente dita ou nos materiais, serviços, 
equipamento e profissionais, sem que haja expressa autorização da Administração por meio dos seus fiscais ou de 
pessoas com poder para decisão, conforme o caso. 
7.14 - Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
contratual corrigido. 
7.15 - Manter todas as condições de habilitação durante toda vigência do contrato, especialmente no que diz respeito 
à regularidade com a seguridade social — INSS e FGTS, apresentado a cada medição mensal as guias de recolhimento 
decada funcionário envolvido na obra, dos recolhimentos do INSS e FGTS. 
7.16 - Providenciar o transporte dos equipamentos, sem ônus adicional para a Administração, que necessitem sofrer 
manutenção preventiva e/ou corretiva, a qual não possa ser efetuada no próprio local. 
7.17 - Disponibilizar número de telefone móvel e fixo que possibilite contato imediato entre a Contratante e o 
preposto da Contratada, de forma permanente, no período não abrangido pela jornada de trabalho da equipe 
residente, incluindo dias não úteis, para atendimento de situações de emergência. 
7.18 - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança € medicina do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho 
e Emprego e outros órgãos competentes. 
7.19 = Fomecer e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual — EPI's, conforme constatada a sua 
necessidade. 
7.20 - Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade, inclusive de ordem funcional, constatada durante a 
execução dos serviços, cujo sancamento dependa de autorização para execução ou de providências por parte do 
Contratante, especialmente se representar risco para o patrimônio público ou privado. 
7.21 - Manter em perfeito funcionamento todo o ferramental, equipamentos e instrumentos disponibilizados, 
efetuando manutenção periódica e/ou substituindo de imediato os que sofrerem danos. 
7.22 - Designar preposto, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato, no local de 
prestação dos serviços, e instruí-lo quanto à necessidade de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao 
cumprimento das normas internas, conforme art. 68 da Lei n.º 8.666/93. 
7.23 - Substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que exigido pela Contratante e 
independentemente de qualquer justificativa por parte desta, qualquer profissional integrante das equipes de trabalho 
cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou 
insatisfatórios à disciplina da Contratante ou ao interesse do Serviço Público e de terceiros eventualmente 
prejudicados. 
7231 - Caso a Contratada necessite substituir qualquer responsável técnico, deverá apresentar proposta de 
substituição de profissional para aprovação da Contratante, que será feita por escrito, fundamentada e instruída com 
as provas necessárias à comprovação da situação que se apresentar. Concomitantemente, deverá ser apresentada 
proposta para aprovação de novo profissional, que deverá ter experiência equivalente ou superior, devidamente 
comprovada pelo seu acervo técnico. 
7.24 - Providenciar, às suas expensas, o transporte, destinação e descarte dos resíduos, detritos e entulhos resultantes 
da prestação de serviço, observando a legislação ambiental pertinente. 
7.25 — Manter todas as condições de habilitação durante toda vigência do Contrato. 
MAL ma a Ana nHas nnnntantas da adital do ennracitada Tamada de Precos
 
Pago pais 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
9.4.4 - Serão obrigatoriamente registrados no Diário de Obra: 
9.4.4.] - Pela Contratada 
9.4.4.2 - Condições meteorológicas prejudiciais ao andamento do trabalho; 
9.4.4.3 - Falhas nos serviços de terceiros não sujeitos à sua ingerência; 
9.4.4.4 - As consultas à fiscalização; 
944.5 - As datas de conclusão de etapas caracterizadas de acordo com o cronograma; 
9.4.4.6 - Acidentes ocorridos no trabalho; 
9.4.4.7 - Respostas às interpelações da Fiscalização; 
9.4.4.8 - A eventual escassez de material que resulte em dificuldades para execução da obra ou serviço; 
9.4.4.9 - Outros fatos que a juízo da Contratada, deverão ser objeto de registro. 
9.4.5 -Pela Fiscalização 
9.4.5.1 - Juízo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e 
cronogramas, 
9.4.5.2 - Solução às consultas lançadas ou formuladas pela Contratada no “Diário de Obra”; 
9.4.5.3 - Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos e do desempenho da empreiteira 
a sua Equipe; 
9.4.5.4 - Determinação de providências para o cumprimento dos projetos, especificações e segurança das obras; 
9.4:5,5 - Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho da fiscalização. 
 
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS: MEDIÇÕES 
10.1 — As medições serão efetuadas de acordo € com as seguintes condições: 
10.1.1 - Os serviços relacionados na Planilha de Quantitativos e Preços serão quinzenalmente medidos. Os 
quantitativos desses serviços, constantes da proposta da Contratada serão considerados apenas como estimativos, 
prevalecendo as quantidades efetivamente executadas e aprovadas, assinados pela fiscalização. 
10.1.2 - Poderá ser pago a título de mobilização e instalação de canteiros até 10% (dez por cento) do contrato, 
mediante medição efetuada que medirá o custo da operação aqui elencada. 
10.13 - Os demais pagamentos serão realizados mediante a aprovação das medições e apresentação da 
correspondente fatura, 
10.1.4 -Os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulário apropriado, no formato planilha. 
10.1.5 - As medições serão cumulativas. 
10.1.6 - Após a medição 
 
final, a obra será recebida de acordo com o que dispõe o art. 73 da Lei 8.666/93. 
11.0 =CLÁÚSULA DÉCIMA PRI! L AM, | | 
11;1:= O pagamento será efetuado conforme aprovação das medições, detalhadas no Ci anterior, | pela Tesouraria do 
Múnicípio de ALTO ARAGUAIA, em moeda nacional, por ordem bancária e ocorrerá da seguinte forma: 
1.1.1 - A Contratante emitirá a ordem bancaria para pagamento das medições aprovadas, em seu valor proporcional, 
conforme contrato em até 30 (Trinta) dias contados da aceitação da documentação de cobrança e de comprovações pelo 
fiscal do contrato. 
[1.1.2 - No pagamento a Contratante fará a retenção na fonte dos tributos previstos em lei, tais como ISS, INSS e outros. 
11.1.3 Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, 
instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, não será efetuada a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda 
da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e 
Prógrama de Integração Social/Patrimônio do Servidor Público, de acordo com o Art. 64 da Lei nº 9.430 de 27 de 
dezembro 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003. 
11.1.4 - O ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada 
decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, do 
valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código 
Tributário Municipal. 
11.2 - Os pagamentos das parcelas ficarão condicionados conforme programação e cronograma de desembolso da 
Secretaria de Finanças € a disponibilização da tesouraria do Município.
PRC SAT 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
15.3.1 — O prazo máximo para apresentação das Certidões será de quinze dias da data da emissão do TERMO DE 
RECEBIMENTO DEFINITIVO, decorrido o qual à CONTRATANTE emitirá o TERMO DE ENCERRAMENTO ' 
DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Em caso da não apresentação, será imposta a multa equivalente a 2% (dois 
por cento) do valor do Contrato. 
15.4 — Após a lavratura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, do cumprimento de todas as obrigações 
estabelecidas no Contrato por parte da CONTRATANTE e da CONTRATADA, e após o atendimento ao disposto 
nesta Cláusula, lavrar-se-á o TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS no prazo de 
cinco dias do atendimento de todas as condições estabelecidas neste item. 
15.5 — A CONTRATADA fica obrigada, pelo período de cinco anos, contados a partir do recebimento da obra, a 
reparar, às suas custas, qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução 
da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o art. 1.245 do 
Codigo Civil Brasileiro. 
15.6 — Os TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, DEFINITIVO e de ENCERRAMENTO DE 
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS não eximirão a CONTRATADA das responsabilidades decorrentes do Contrato e 
da legislação em vigor. 
 
considerar-se-ão dias consecutivos, exceto os prazos recursais, obarcvandi-a que só se iniciam e vencem os prazos em 
dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Alto Araguaia. 
16.2 — Deu origem a este contrato, a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2022, a qual as partes deste contrato declaram-se vinculadas ao seu edital e demais documentos pertinentes, que poderão ser utilizados para sanar 
eventuais dúvidas quando às obrigações assumidas por cada uma com base neste Contrato. 
 
 17 7. 1 - P ica EE o foro da Comarc ca de Alto Araguaia para dirimir qualquer divida oriunda da execução deste otra 
com renúncia de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. 
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente contrato que, lido e achado conforme, é assinado, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, pelas partes contratantes e pelas testemunhas . abaixo nomeadas. 
Alto Araguaia - MT 13 de Setembro de 2022. 
Referente contrato 140/2022 
3USTAVO DE MELO ' Assinado de forma digital por GUSTAVO 
“DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO:709304491 34 Dados: 2022.09.27 10:56:41 -03'00' 
 Prefeitura Municipal de Alto Araguaia 
Gustavo de Melo Anicézio 
 
: Assinado de forma digital por HULLIAN REIS HULLIAN REIS CHAVES:733295091 DAN CHAVES: 73329509104 Prefeito Municipal 7/T Dádos: 2022.09.27 09:50:18 -0300' 
PROCEN PROJETOS, CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA LTDA 
Contratado 
TESTEMUNHAS: 
O E o € NOME: Toda AU O. CprocNOME; “DM ont OO. X ão 
"DE. 4 + a CPF:05. aof Cr: ' fes Ou OVA, da) XY N