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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 09 DE FEVEREIRO DE:202490 por a
“Disciplina o Regime de Plantão dos Cq
Tutelares de Alto Araguaia/MT.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Os Conselhos Tutelares funcionarão ordinariamente e em regime de
Plantão, durante os finais de semana e feriados, de forma ininterrupta, observando o seguinte:
I - ordinariamente, das 07h30 às 17h30h (horário de Brasília), de segunda à
sexta-feira, na sua respectiva sede;
II - em regime de plantão, à distância (via telefone) e presencialmente, no
período compreendido entre 17h30 de um dia às 07h30 do dia seguinte, nos dias úteis, e 24
horas, iniciando-se às 7h30 de um dia e encerrando no dia seguinte no mesmo horário, nos finais
de semana e feriados, obedecendo escala prévia, elaborada conjuntamente pela Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social e CMDCA.
Parágrafo Único. Poderá, excepcionalmente, ser solicitado apoio de outros
Conselheiros Tutelares que não estejam de plantão
Art. 2º O plantão dos conselheiros tutelares será correspondente a jornada de
12 (doze) horas de trabalho e somente será devido na prestação de serviços na sede do município
de Alto Araguaia.
Art. 3º O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão, conforme
escala a ser elaborada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e CMDCA
corresponderá ao valor de R$ 100,00, para cada jornada de 12 (doze) horas.
Art. 4º O valor correspondente aos plantões realizados será pago ao
Conselheiro Tutelar na mesma data da sua remuneração mensal, de acordo com as informações
apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se
incorporam para nenhum fim aos vencimentos do-servidor e não devem ser
computados para efeito de cálculo do 13º salário nemde férias, nem comporão a base de
cálculo para nenhuma gratificação ou adicional e Ihé seja devido.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. F
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Alto Araguaia - MT, 0
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DÉP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
ela altoaraguaia.mt.gov.br
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - C!
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 004/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 004/2024 que disciplina o regime de plantão dos Conselheiros Tutelares de Alto
Araguaia/MT.
Trata-se de reivindicação antiga dos membros do Conselho Tutelar de Alto
Araguaia, que desempenham suas atividades normalmente em regime de trabalho, bem como
no período noturno, finais de semana e feriados.
O regime de plantão já é realizado pelos membros do Conselho Tutelar,
porém não há qualquer pagamento pelos serviços prestados.
Salienta-se que a indenização das horas do período de plantão visa
remunerar, de forma justa, aqueles servidores que permanecerão à disposição da Administração
para atendimentos via telefone ou presencial nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.
Assim, considerando que a demanda de alguns serviços do Conselho Tutelar
exige a disponibilidade dos servidores nas vinte e quatro horas do dia, em escalas alternadas,
bem como o fato de que não se pode ultrapassar o limite diário de 02 horas extraordinárias,
necessária se faz a instituição e regulamentação do regime-de plantões.
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Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Edis
na aprovação desta Lei. /
/
Alto Araguaia - MT, 09 de fevereiro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito/ Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
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