NSLATIVO 4, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
3) CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
EM
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA, |
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
1- RELATÓRIO:
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 026/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2026,
para apreciação desta Casa de Leis.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é instrumento fundamental do
planejamento governamental, previsto no artigo 165, 82º, da Constituição Federal e no artigo 77 da
tendo por finalidade estabelecer as metas e prioridades da
Lei Orgânica do Município,
nual (LOA) e dispor
administração pública municipal, orientar a elaboração da Lei Orçamentária A
sobre alterações na legislação tributária e na execução das despesas.
O projeto foi regularmente protocolado e distribuído à Comissão de Finanças,
1 também
Orçamento e Fiscalização, nos termos do artigo 274, inciso II, do Regimento Interno. Fo
apresentada uma Emenda Modificativa, de autoria de todos os vereadores, a qual foi recepcionada
por esta Comissão para análise.
É o relatório.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 — Iniciativa
ao município a organização de sua administração e execução de suas
Compete
permanente, atendendo às peculiaridades locais e
atividades dentro de um processo de planejamento
pios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade,
aos princí
4 ESTADO DE MATO GROSSO
g 3 PODER LEGISLATIVO
5) CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
4 ”,
Dentre as peças que compõem o planejamento municipal encontra-se a Lei de
Diretrizes Orçamentárias cuja iniciativa é de competência privativa do Poder Executivo, conforme o
artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia.
Dessa forma, o projeto sob exame atende aos requisitos formais e materiais quanto à sua iniciativa.
2.2 — Tramitação na Comissão de Finanças
Recebido o Projeto, esta Comissão passou à análise preliminar, conforme o artigo MO A
275 do Regimento e, posteriormente, a elaboração da agenda de instrução, que foi devidamente [|
publicada. /
IN
Em cumprimento ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº E É
101/2000), em seu artigo 48, foi realizada Audiência Pública no dia 26 de junho, garantindo a ”
participação da sociedade civil na discussão da proposta.
Em seguida, conforme agenda de instrução, foi concedido prazo para propositura
de emendas parlamentares e sugestões populares.
2.3 — Emendas
Foi apresentada Emenda Modificativa subscrita por todos os parlamentares. A
proposta visa corrigir a redação de dois dispositivos do projeto original e reduzir o percentual de h J
,
autorização para abertura de créditos suplementares, de 30% para 15%, em consonância com j
VN
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. V
Após análise, esta Comissão verificou que a emenda não infringe nenhuma | )
vedação legal, respeita os limites constitucionais quanto a despesas vinculadas, metas fiscais,
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), ações e s
e contratos vigentes, estando, portanto, apta à incorporação à redação final, caso
erviços públicos de saúde (ASPS), e não
compromet
aprovada em plenário.
2.4 — Mérito
O texto do Projeto de Lei contempla as diretrizes para elaboração e execução do
incluindo: metas e prioridades da administração; regras para
orçamento municipal de 2026,
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5) CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
, ”
alteração da legislação tributária; disposições sobre a dívida pública; despesas com pessoal e
encargos; e normas gerais de execução orçamentária.
3- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emite
parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025, com a Emenda Modificativa
apresentada, por estar em conformidade com as normas constitucionais, a Lei Orgânica do
Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno, especialmente nos termos do
artigo 79, inciso 1.
Recomenda-se o prosseguimento da tramitação da matéria para discussão e
votação em Plenário, nos termos do artigo 280, $11, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
E o parecer.
Alto Araguaia, 08 de julho de 2025.
- E
Bruno Pio Peron
Relator
e: A
Renato de Qfiveira Lópes Clodoaldo José Fernandes
Presidente Secretário