ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 572 – CENTRO, CEP 78.780-000 – ALTO ARAGUAIA – MT
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MENSAGEM DE VETO Nº 002, DE 08 DEJULHO DE 2025.
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025
Tal é o poder da lei que a sua elaboração reclama
precauções severíssimas. Quem faz a lei é como se
estivesse acondicionando materiais explosivos. As
consequências da imprevisão e da imperícia não serão
tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto
atingirão o manipulador, mas podem causar danos
irreparáveis. LEAL, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In:
Estudos de direito público. Rio de Janeiro, 1960, pp. 7-8.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no Art. 36, § 1º, da Lei Orgânica
Municipal, decido VETAR integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025, tendo em vista o
emprego de técnica legislativa inadequada, contrariando o disposto no parágrafo único do Art. 29, da
Lei Orgânica Municipal.
Senhores vereadores, antes de adentrar às razões do presente veto, cumpre pontuar
que este coincide com os motivos destacados no veto 01/2025, visto que o erro contido no Projeto de
Lei do Legislativo nº 15/2025, é basicamente o mesmo que levou ao veto do Projeto de Lei do
Legislativo nº 12/2025.
Pontuo que não se trata em momento algum de desmerecer o projeto de lei
apresentado, o qual se aplicável contribuiria significativamente para o aprimoramento da Lei Municipal
nº 3.955, de 20 de junho de 2017, tornando-a mais eficaz, aprimorando ainda mais as relações as
relações deste município com as microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, as falhas na
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técnica legislativa empregada, impõe óbices os quais impedem a aplicação da norma nos termos
propostos.
Pontuo ainda que na atual fase deste processo legislativo, as falhas apresentadas são
completamente insanáveis, visto que não cabe mais qualquer tipo de modificação ou alteração na
redação final, restando apenas ao chefe do Poder Executivo Municipal, realizar a sanção ou exercer o
poder de veto.
Destaco por fim, que as boas ideias apresentadas por meio do Projeto de Lei do
Legislativo nº 015/2025, podem ser novamente apresentadas e aprovadas da forma correta, sendo
posteriormente sancionado e produzindo de fato efeitos nas relações jurídicas as quais pretende
regular.
DA INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Para que uma lei alcance seus objetivos é primordial que sua construção respeite as
normas e metodologias adequadas, pode se dizer que a elaboração corresponde ao alicerce da norma,
nesse sentido, quaisquer erros na sua execução põe em risco o seu objetivo como um todo.
Nesse sentido, para resguardar o processo de elaboração das normas, o legislador fez
constar no parágrafo único do Art. 29, da Lei Orgânica Municipal, que a elaboração das leis deverá
atender ao disposto na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A referida norma que é regulamentada pelo Decreto Federal nº 12.002, de 2 de abril de
2024, serve de norte para a elaboração de leis e demais atos normativos em todas as esferas de
poderes constituídos no Brasil. Sua observância garante a padronização das normas, sendo
fundamental para que as partes interessadas possam interpretá-la.
Ao analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, percebe-se que ele promove a
alteração da Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, em sua totalidade. Neste caso, à luz do
que dispõe o Art. 12, I, da LC nº 95/199/, c/c o Art. 13, I, do Decreto Federal nº 12.002/2024, deveria a
autora ter proposto a edição de uma nova lei, com a revogação expressa da lei nº 3.955/2017, vejamos:
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LC nº 95/1998
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;
Decreto Federal nº 12.002/2024
Art. 13. A alteração de ato normativo será realizada por meio:
I - da edição de nova norma, com revogação da norma vigente, quando se tratar
de alteração substancial;
Este é o primeiro ponto em que o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, deixa de
observar o emprego adequado da técnica legislativa, fato este que ainda poderia ser relevado, não
fosse o erro do emprego do comando de revogação contido em seu Art. 2º.
Pois bem, o Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, promove a alteração em
toda a redação da Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, tal fato inclui obviamente as
alterações em seus artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10.
Uma vez que o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, promove a alteração total da
Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, essa passará a vigorar com uma nova redação a partir
do início da vigência da nova lei que a alterou. Isso leva ao raciocínio de que a nova lei não existirá de
forma autônoma, visto que será sempre a lei nº 3.955/2017, alterada pela lei x/2025.
Nesse ponto, não se deve misturar os comandos de alteração com o de revogação, pois
alterar o texto de determinado artigo, resulta em sua vigência com nova redação. Não há que se falar
em revogação de artigo alterado. Exemplificando, uma vez alterada a redação de toda a Lei Municipal
nº 3.955, de 20 de junho de 2017, esta não passaria a vigorar com dois artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º
e 10. Seriam os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 com a nova redação dada pela Lei Municipal nº
x/2025, visto que a alteração apresenta de plano o texto substitutivo, que passará a constar do diploma
normativo a partir do início da vigência do novo ato.
Desta forma, ao revogar os Arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, Lei Municipal nº 3.955, de
20 de junho de 2017, a autora acaba por revogar os Arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, que ela mesma
alterou com o comando contido no Art. 1º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025.
Concordar com a proposta, promovendo a sanção do Projeto de Lei do Legislativo nº
15/2025, resultaria na vigência da Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, com seus
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importantes artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 revogados, fato que levaria a um limbo jurídico que
imporia óbices à aplicação da norma.
Nesse ponto, cumpre frisar que, ainda que o Poder Executivo em um ato de desatenção,
sancionasse o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, considerando a confusa lógica estabelecida
pela autora, em um processo licitatório envolvendo empresas de pequeno porte e microempresas, se
os Arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, da Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, estivessem
vigentes, bastaria que um jurista de uma empresa concorrente, ao estudar a legislação com maior
atenção percebesse tal erro, questionando judicialmente o ato, para então torná-lo inválido.
Cumpre pontuar ainda, que em sendo a intenção da autora, a revogação dos Arts. 2º,
3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, da Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, ainda assim estaria
impedida de dar nova redação a estes dispositivos, visto que o Art. 12, III, c, veda expressamente o
aproveitamento de número de dispositivo revogado.
Art. 12. A alteração da lei será feita:
(...)
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
(...)
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado,
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução
suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal,
devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’,
‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo
Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art.
52, X, da Constituição Federal;
Tal regra tem o condão de um garantir que todos aqueles que consultam a legislação,
sejam operadores do direito, estudiosos ou cidadãos em geral, possam compreender de forma clara e
inequívoca o histórico das supressões normativas por revogação, veto ou inconstitucionalidade,
buscando desta forma, promover a segurança jurídica, facilitando a interpretação e aplicação da lei em
sua versão atualizada.
Senhores vereadores, devemos ter atenção especial no processo de elaboração das leis,
visto que o município de Alto Araguaia já suportou grandes prejuízos por conta de desatenção do
legislador, como foi o caso da Lei Municipal nº 2.744/2010, que promoveu alteração no § 2º do Art.
171, da Lei Municipal nº 1.079/1997, ignorando a necessária compatibilização do caput, causando
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considerável passivo em relação às insalubridades, ou mesmo a desastrada Lei Municipal nº
2.441/2008, que inseriu alterações no inexistente Art. 23, da Lei Municipal nº 1.595/2003, quando na
verdade deveria ter alterado o Art. 23, da Lei Municipal nº 1.337/2001, gerando cobranças de tributos
os quais foram inseridos de forma irregular no ordenamento jurídico com os débitos posteriormente
anulados, causando sérios prejuízos ao município.
Estes são alguns dos vários exemplos ocorridos em uma época em que este município
não dispunha do devido cuidado com a elaboração dos projetos de lei, ocorrência esta que não
podemos voltar a permitir.
Nesse sentido, pontue-se que a sanção do Projeto de Lei do Legislativo nº15/2025, ou
mesmo a derrubada do veto implicará na vigência da Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017,
com os Arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, causando grande prejuízo aos micro empresários visto que
até que seja aprovada nova norma, a norma vigente se tornaria inócua.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, fica inequívoco que em que pese as boas intenções, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 15/2025, fere o Parágrafo único do Art. 29, da Lei Orgânica Municipal, o qual por sua vez
reflete o disposto no Parágrafo único do Art. 59, da Constituição da República, restando desta forma
caracterizada sua inconstitucionalidade, razão pela qual o presente veto torna-se inevitável.
Isto posto, submeto o presente veto à apreciação da Câmara Municipal.
Alto Araguaia – MT, 08 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDER
Prefeito Municipal