materia nº 16/2025

CISLAT tvo 
SE “y, 
EA a E 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Lei do Legislativo: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025. “Declara de utilidade 
pública a Associação Araguaiense de Futsal - AAF e dá outras 
providencias”. (Fabiano do Gás). 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, sobre o Projeto de Lei 
nº 016, de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise 
desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, 
legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de julho de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos (UNIÃO BRASIL) 
 
 
/ Relatora 
PS 
Gm VOTO DOS MEMBROS/ [NA 
| » O : Paulo Lopes Rodrigues (REDE) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator