materia nº 40/2025

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AÊ 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei do Legislativo: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025. “Declara de utilidade 
pública a Associação Araguaiense de Futsal - AAF e dá outras 
providencias”. (Fabiano do Gás). 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 
016, de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise 
desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, 
legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma analisamos e pontuamos: 
|ll. DA REDAÇÃO FINAL 
Apesar de o conteúdo do projeto ser juridicamente válido, alguns 
ajustes formais e gramaticais são recomendáveis para aperfeiçoamento da 
técnica legislativa, nos seguintes termos: 
Título da Lei:
Atual: “Declara de utilidade pública a Associação Araguaiense de 
Futsal - AAF e dá outras providencias”. 
Correção sugerida: “Declara de utilidade pública a Associação 
Araguaiense de Futsal — AAF e dá outras providências.” (inclusão do acento 
grave na palavra “providências” e uso do travessão no lugar do hífen para 
uniformidade gráfica) 
Art. 1º: 
Recomenda-se uniformizar a expressão “Associação - AAF” para 
“Associação Araguaiense de Futsal — AAF”, utilizando o nome completo da 
entidade na primeira referência. 
Art. 2º — Inciso II: 
Sugere-se reestruturação para clareza: 
“| — Alterar a sua denominação e não comunicar o fato ao órgão 
competente da administração pública municipal, no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da averbação no registro público.” 
Art. 3º: 
A redação é adequada, mas recomenda-se reforçar a remissão à Lei 
Federal nº 13.019/2014 como condição para eventual concessão de benefício, 
nos seguintes termos: 
“Art. 3º A declaração de utilidade pública municipal não implicará, por 
si só, a concessão de isenções fiscais ou de quaisquer benefícios, salvo aqueles 
expressamente previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
após o cumprimento integral de seus requisitos.” 
Art. 4º:
Redação adequada. Sem alterações necessárias. 
Justificativa: 
Recomenda-se pequena revisão para correção de pontuação, clareza 
e estilo, mantendo a essência do conteúdo já apresentado. A justificativa está 
bem fundamentada, destacando que a declaração não gera renúncia fiscal 
automática e valoriza o incentivo ao esporte no município. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de julho de 2025. 
Polleyka Fraga dós Saltos (União) 
latora 
 VOTO DOS MEMBROS: | 
/ A E: 
APRE * e IL Nim º Ce AO 
” Palo Lopes Rodrigues (REDE) ade Pio P 
Suplente Secretário 
 
(>) Voto com o Relator (x) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator