materia nº 41/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/2025. “Autoriza repasse 
financeiro à Instituição que menciona, para fins de aquisição de aparelho 
de mamografia.” (Jacson Marlon Niedermeier). 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 
031, de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma analisamos e pontuamos: 
A redação do projeto é, em regra, clara e coerente com a técnica 
legislativa. Contudo, sugerem-se ajustes pontuais para aprimoramento formal e 
normativo: 
3.1. Sugestões de ajustes: 
Art. 1º: Corrigir o valor do repasse indicado — o texto menciona R$ 
250.000,00, mas, entre parênteses, consta “duzentos mil reais”, o que gera 
incongruência. Sugere-se correção para: 
“..o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ...'
Parágrafo único do art. 1º: A redação pode ser aprimorada para reforçar 
o caráter público da destinação. Sugestão: 
“O equipamento adquirido será, obrigatoriamente, doado e instalado no 
Hospital Municipal de Alto Araguaia - MT, destinado ao atendimento da 
população local e dos demais municípios consorciados.” 
Art. 4º: Recomenda-se especificar qual a dotação orçamentária ou 
vinculação, se possível, para maior transparência. Em caso de abertura de 
crédito especial, deverá conter justificativa de compatibilidade com o PPA e LDO, 
nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. 
Título da Lei: Sugere-se padronizar: 
“Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro ao Rotary Clube de 
Santa Rita do Araguaia/Alto Araguaia para aquisição de aparelho de 
mamografia, e dá outras providências.” 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de julho de 2025. 
/) 
“UN a . 
Polleyka Fraga dos Santos (UNIÃO BRASIL) 
Relatora 
 ps) VOTO DOS MEMBROS: - 
Pl / Páulo Lopes Rodrigues (REDE) 
 
io Péron (PSB) 
Suplente Secretário 
(X Voto com o Relator (4) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator