materia nº 42/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/2025. “Autoriza a celebração de 
Convênio de Colaboração Educacional entre o Município de Alto Araguaia 
e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de 
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso￾FAEPEN/MT, para execução do curso de Ciências Contábeis.” (Jacson 
Marlon Niedermeier). 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 
032, de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma analisamos e pontuamos: 
ANÁLISE DE REDAÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA 
A estrutura da proposição segue adequadamente a técnica legislativa, 
com ementa clara, caput e dispositivos bem delimitados. Contudo, recomenda￾se os seguintes ajustes redacionais e formais:
a) Redundância na Enumeração 
No art. 1º, há dupla enumeração do inciso: 
IV — janeiro de 2029 (...);” 
Sugestão: corrigir o segundo inciso IV para “V — janeiro de 2029”. 
b) Padronização de Redação 
No art. 4º, seria mais apropriado, em termos técnicos, utilizar: 
“fiscalizar in loco” (com itálico), ao invés de aspas. 
Além disso, pode-se sugerir uma melhoria na redação da ementa para 
maior objetividade: 
Redação sugerida: 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UNEMAT e a 
FAEPEN/MT para execução do curso de Ciências Contábeis no Campus de 
Alto Araguaia e dá outras providências.” 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de julho de 2025. 
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Polleyka Fraga dos Santos (| NIÃO BRASIL) 
/ Relatora 
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runo Piô Peron (PSB) 
VOTO DOS MEMBROS: . A A sf 
lo Lopes Rodrigues (REDE) 
Suplente Secretário 
(x) Voto com o Relator (x) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator