materia nº 43/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei de Decreto Legislativo:
PROJETO DE LEI DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025.
“Concede título de cidadão Araguaiense ao Dr. Silvio José Silva” (Paulo
Lopes).
Iniciativa: Poder Legislativo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei de
decreto legislativo nº 003, de iniciativa do Poder Legislativo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise
desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 14 de julho de 2025.
(Pra o a
Polleyka rop Sártos (União Brasil)
Relatora
aà VOTO DOS MEMBROS:
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário
(2) Voto com o Relator (>) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator (|) Voto contrário ao Relator