ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 14/02 lady
CNPJ: 03.579.836/0001-80 2º. sessão pi diidi dad
provado por RE
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito adso cial
no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12
de dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 696.039,00 (seiscentos e noventa e seis mil e trinta e nove reais), nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0042.2165 — Serviços de Análise da Qualidade da Água para Consumo Humano - Vigiágua
3393.30.00.00 — Material de Consumo........... .R$ 9.523,80
Fonte de Recursos: 1 .500.10020000 — Receitas de Impostos € de Transferências de Impostos - Saúde
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2166 — PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - PAICI
3171.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público................- ce R$ 63.308,76
Fonte de Recursos: 1.500.10020000 - Receitas de Impostos € de Transferências de Impostos - Saúde
3371.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público............eseneeneereaseseereneerenseeoo R$ 27.470,28
Fonte de Recursos: 1.500.10020000 - Receitas de Impostos e de Trans erências de Impostos - Saúde
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008 2167 — PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - PAICI
3393.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........esueeemeereeeeeeeeeo R$ 363.116,16
Fonte de Recursos: 1.500.10020000 - Receitas de Impostos € de Transferências de Impostos - Saúde
3393.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........seeemeseeeeeseeerer R$ 232.620,00
Fonte de Recursos: 1.621.0000604- Serviços Públicos de Saúde — Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - PAICI
Art. 2º - O valor transposto € remanejado pelo Artigo 1º, será coberto com a redução da
seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
3371.41.00.00 — Contribuições. .......eemuseeeeeeesesesseeeeseeseeiemer é Ê R$ 696.039,00
Fonte de Recursos: 1.500.10020000 — Receitas de Impostos e de Tránsferências e Impostos - Saúde
/
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º - Est4a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 09 dé fevereiro de 2024.
o
STAVO DE MELO ANICÉZIO
Profeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - € ÍTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
NE mn
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 005/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para à apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
005/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, lei
nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O crédito adicional especial pretendido é necessário para a manutenção do Consórcio Regional
de Saúde Sul de Mato Grosso, em conformidade com Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
Decreto Federal n. 6.017/07, assim como os Contratos de Rateio/2024.
No exercício anterior (2023), os repasses para o referido Consórcio de Saúde foram
efetuados somente na dotação 3.3.71.41.00.00 — Contribuições. Ocorre que, diante das alterações na
legislação, a proposta orçamentária para 2024 teve alterações e as dotações foram desmembradas,
conforme dimensionadas neste projeto, inclusive para Os serviços de Análise da Qualidade da Água
para Consumo Humano — VIGIÁGUA.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com O apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder Legislativo
Municipal.
Alto Araguaia - MT, 09 de feverçiro de 2024.
aeee
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006