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5) APROVADA
2 » Data: OV (05/9095
Neres? 26 Sessão LLBIVALA
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por EM saacõis
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
REQUERIMENTO Nº 028/2025
Autoria: Bruno Pio Peron
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
Jacson Marlon Niedermeier, solicitando informações e esclarecimentos
relacionaodos abaixo acerca da Lei Nº 4.634, “de 25 de março de 2025, publicado
no Diário Oficial de Contas do TCE/MT Nº 3583, de 04 de abril de 2025.
REQUEIRO que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
. 1. Há previsão da elaboração de um calendário esportivo? Se já foi
feito, quando será divulgado?
. 2. Quando será o primeiro evento esportivo do município?
e 3. Já existe algum recurso financeiro destinado especificamente para
eventos esportivos?
. 4. Já existe vínculo com alguma instituição esportiva para criação de
eventos?
* 5. Porque até o momento não tivemos nenhum evento esportivo?
Alto Araguaia, 4 de agosto de 2025.
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/ JUSTIFICATIVA
Considerando a promulgação da Lei nº 4.634, de 25 de março de 025, que
institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte
e Lazer no âmbito do município de Alto Araguaia-MT, entende-se como essencial
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
o acompanhamento da efetiva aplicação dessa norma, bem como das ações
que dela decorrem.
A referida lei representa um importante avanço na estruturação das políticas
públicas voltadas ao esporte e ao lazer, áreas fundamentais para a promoção da
saúde, da inclusão social, do desenvolvimento de talentos e da melhoria da
qualidade de vida da população araguaiense. Contudo, até o presente
momento, não se tem conhecimento público da execução prática de suas
diretrizes, tampouco da realização de eventos esportivos promovidos pelo Poder
Executivo Municipal.
Diante disso, faz-se necessário o presente requerimento, visando obter
esclarecimentos objetivos e atualizados quanto à implementação da legislação,
a existência de recursos financeiros destinados ao setor, a previsão de ações
concretas como a elaboração de um calendário esportivo, e os motivos da
ausência de eventos esportivos até a presente data. As informações solicitadas são
indispensáveis para que esta Casa de Leis possa exercer de forma plena seu papel
fiscalizador e contribuir com o fortalecimento das políticas públicas no esporte e
lazer municipal.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 21 de julho de 2025.
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Vereador PSB
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