APROVADA
A Data: 07/09/65
+ x. RS Sessão OreuNAL /8. 4 2 “o S
Aprovado por a
ESTADO DE MATO GROSSO p « PODER LEGISLATIVO GE nm CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
REQUERIMENTO Nº 029/2025
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
Jacson Marlon Niedermeier, solicitando informações e esclarecimentos
pormenorizados acerca da destinação e aplicação da verba de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) repassada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente à
"Emenda - incremento temporário ao custeio de serviços de atenção primária em
saúde”.
CONSIDERANDO a recente notificação do repasse de recursos no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o Município de Alto Araguaia, oriundos do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados especificamente ao incremento
temporário do custeio de serviços de atenção primária em saúde;
CONSIDERANDO a relevância e o impacto direto desses recursos na melhoria
e ampliação dos serviços de saúde oferecidos à população de Alto Araguaia,
especialmente na atenção primária, que é a porta de entrada para o sistema de
saúde e fundamental para a prevenção e promoção da saúde;
CONSIDERANDO a atribuição constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar
os atos do Poder Executivo, garantindo a transparência, a legalidade e a
eficiência na aplicação dos recursos públicos, em especial aqueles que afetam
diretamente o bem-estar e os direitos da população;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com
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CONSIDERANDO que a natureza específica da verba, direcionada ao
custeio de serviços essenciais de atenção primária em saúde, demanda clareza e
detalhamento sobre como esses valores serão empregados para maximizar seu
benefício para a comunidade;
REQUEIRO de Vossa Excelência, após as devidas providências regimentais,
que se digne a prestar os seguintes esclarecimentos ao Poder Legislativo:
IV.
Plano de Aplicação Detalhado: Qual o plano de aplicação detalhado para o
montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) recebido do Fundo Nacional
de Saúde, especificando as ações, programas, projetos ou serviços de
atenção primária em saúde que serão custeados, incrementados ou criados
com essa verba?
Discriminação das Despesas Previstas: Apresentar a discriminação completa
das despesas previstas, detalhando onde e como cada parte do recurso será
utilizada, incluindo, mas não se limitando a: aquisição de materiais e insumos,
compra e manutenção de equipamentos, contratação ou qualificação de
pessoal, reformas ou melhorias em infraestrutura de unidades de saúde, ou
outras iniciativas que serão implementadas.
Cronograma de Execução: Qual o cronograma previsto para a execução das
despesas e a implementação das ações, indicando as etapas, prazos e as
datas esperadas para o início e conclusão de cada iniciativa?
Mecanismos de Acompanhamento e Avaliação: Quais os mecanismos de
acompanhamento e avaliação que serão adotados pela gestão municipal
E
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para monitorar a aplicação desses recursos, aferir a efetividade das ações e
garantir que os objetivos de incremento da atenção primária em saúde sejam
efetivamente alcançados e gerem resultados positivos para a população?
Alto Araguaia, 21 de julho de 2025.
Justificativa
A presente solicitação de informações e esclarecimentos não se configura
como uma mera formalidade, mas sim como uma medida essencial e intrínseca à
boa governança e à garantia dos princípios constitucionais da publicidade, da
transparência, da legalidade e da segurança jurídica na gestão dos recursos
públicos. A Câmara Municipal, enquanto representante legítima da população de
Alto Araguaia e guardiã dos interesses coletivos, possui o indelegável dever de
assegurar que as decisões administrativas, especialmente aquelas que envolvem
a aplicação de verbas significativas destinadas a áreas tão sensíveis como a
saúde, sejam embasadas em informações claras, precisas e incontestáveis.
O repasse de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do Fundo Nacional de Saúde
para o incremento da atenção primária representa uma oportunidade ímpar para
fortalecer os serviços de saúde em nosso município. Contudo, para que essa
oportunidade se traduza em benefícios concretos para a população, é
fundamental que haja total transparência sobre o planejamento e a execução de
como esses recursos serão empregados. A falta de informações detalhadas pode
gerar incertezas, especulações e dificultar o controle social, comprometendo a
Ss
confiança dos cidadãos na gestão pública.
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A clareza sobre o plano de aplicação, a discriminação das despesas, o
cronograma de execução e os mecanismos de acompanhamento permitirá que
esta Vereadora, assim como toda a Casa Legislativa, exerça plenamente seu
papel fiscalizador. Além disso, possibilitará a comunicação transparente com a
população, informando-a sobre as melhorias e investimentos que serão realizados
com essa verba, o que é crucial para o engajamento cívico e a percepção da
efetividade da administração municipal.
A precisão na comunicação oficial e a disponibilização proativa dessas
informações são vitais para a lisura dos processos administrativos e para a
manutenção da confiança entre os poderes e a sociedade. Os esclarecimentos
solicitados permitirão à Câmara Municipal não apenas compreender
integralmente os atos do Executivo, mas também atuar de forma proativa na
defesa dos direitos e na comunicação transparente com os munícipes de Alto
Araguaia. Acreditamos que a pronta e detalhada resposta de Vossa Excelência
fortalecerá a cooperação institucional e assegurará a correta e eficiente
aplicação desses importantes recursos.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 21 de julho de 2025.
fa
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora PP