| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Parecer ao Veto do Executivo n° 01 e 02/2025 |
| native_id | 2487 |
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ES SATO 4, ? (s ed Pope % ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VETO Nº001 DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2025 E VETO Nº 002 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2025. PARECER E VOTO DO RELATOR Einavai.["[["""———— A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Analisados os vetos, esta comissão emite parecer pela manutenção do mesmo em razão das inconsistências técnicas encontradas e insanáveis dos projetos de leis em debate. Alto Araguaia-MT, 06 de agosto de 2025. o ig a Polleyka Fraga dos Santos (União) Relatora VOTO DOS MEMBROS i 5") nai PÁ É á Que gro Re é” qui Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) — —Rfuno Pio Peron (PSB) Presidente Secretário (9 Voto com o Relator (=) Voto com o Relator () Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator