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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2024
Institui o Programa de Inteligência Emocional "Um olhar
à saúde mental” no Município de Alto Araguaia, e dá
outras providências.
Autoria: Vereadora Marília Maia Rabello Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAUA, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 36 da Lei Orgânica
do Município, APROVOU e encaminha ao Poder Executivo Municipal, para sanção e
promulgação, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional "Um olhar
à saúde mental”, a ser desenvolvido no município de Alto Araguaia.
Art. 2º O Programa de que trata essa Lei terá como foco a prevenção,
acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar dos
profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e dos alunos matriculados na
Rede Municipal de Ensino.
I- Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
a) Inteligência emocional: a capacidade de reconhecer, avaliar e
gerenciar os seus próprios sentimentos, como a capacidade de lidar
com eles, de modo que sejam expressos de maneira apropriada e
eficaz.
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b) Saúde mental: um estado de bem-estar no qual o indivíduo é
capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse
rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade
Art. 3º São os objetivos do Programa de Inteligência Emocional um olhar
à saúde mental:
| - Acolher os profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais,
seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas
apresentadas;
Il - Aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que
contemplem reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a
qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem dos alunos,
como também no desempenho do trabalho dos profissionais;
HI - Promover novas ações de cuidados com a saúde mental que
proporcione desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do
público-alvo do Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional;
IV - Fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a
capacidade de lidar com situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde
profissional /escolar;
V- Impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções
menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas
de respeito, em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar,
disseminando valores da cultura de paz, do diálogo e da não violência;
VI - Reduzir os níveis de ansiedade, estresse, medos e a incidência de
violência e os índices de evasão escolar;
VII - Fomentar a empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na
sociedade;
VIII - Aprender a lidar com as emoções e suas reações.
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Art. 4º O conteúdo e as atividades aplicadas e desenvolvidas durante o
Projeto deverão respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo e acontecimentos
atuais ligados à comunidade.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber para fins de sua efetiva execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, Plenário Alba Berigo, 09 de fevereiro de 2024.
Marília Maia Rabello Queiroz
Vereadora PP
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JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dessa Casa Legislativa, para fins de deliberação plenária o
presente Projeto de Lei, considerando que a escola é um espaço público privilegiado, onde
desde cedo as relações sociais se desenvolvem e o exercício da cidadania se efetiva. De modo
consequente, no contexto escolar se refletem muitos dos conflitos e tensões existentes na
sociedade e, com isso, devemos relacionar a escola como um espaço de rede de proteção,
prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental, identificando e sinalizando possíveis
fragilidades.
Além disso, alunos com boa saúde mental apresentam uma boa integração com a sua
comunidade, fazem bom uso da escola como local de aprendizagem e socialização, têm amigos
com quem compartilhar as conquistas e os desafios e um bom relacionamento com familiares,
além de condições de aproveitar atividades de lazer. Estes alunos têm capacidade de resiliência
frente às adversidades, perdas e frustrações.
Sendo assim, diante dos motivos expostos, a presente proposição é pertinente ao
momento, tendo em vista que a sociedade atravessa um período de fragilidade emocional pós
pandemia e após ataques a algumas unidades escolares, e a escola é o maior centro de
convivência e troca de experiências de crianças e jovens. Portanto, espero contar com o apoio
dos ilustres parlamentares para aprovação desta importante propositura.
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, Plenário Alba Berigo, 09 de fevereiro de 2024.
e
IN LU
Marília Maia Rabelló Queiroz
Vereadora PP