materia nº 31/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 031/2025
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido O Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon
Niedermeier, ao chefe de gabinete Felipe Casario, e secretário de finanças, Hugo
Borges de Oliveira Lemos, requerendo informações referente aos empenhos
liquidados e anulados.
Por meio deste requerimento gostaria de solicitar a relação dos empenhos
liquidados e anulados realizado pelo executivo nos últimos quatro anos.
REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
e Relação dos empenhos liquidados e anulados, especificando o
nome do credor e o valor.
e Nota de empenho indicando o nome do credor, a representação e
a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da
dotação própria.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica em razão do setor público, sendo
entidades públicas e governamentais, ser um dos principais compradores de
bens e serviços. Desse modo, o empenho é a garantia de que o órgão público
fez a necessária reserva orçamentária para pagar a despesa que foi contratada.
Fica, portanto, estabelecida a obrigação do pagamento, desde que observada ',
às cláusulas contratuais. o W
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
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GISLATIVO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
O empenho visa garantir os diferentes credores do poder público à medida
que representa reserva de recursos na respectiva dotação ou no saldo existente.
E em caso de cancelamento da nota de empenho, deve ser observado as
hipóteses previstas em cláusulas contratuais, não podendo ser cancelamento
realizado sem qualquer motivação ou razão, de serviço devidamente prestado
ou bem entregue, tudo visando o fechamento das contas do ente dentro dos
limites da lei de responsabilidade fiscal.
Informo, ainda, que este mesmo requerimento foi protocolado junto ao
Poder Executivo no dia 06 de fevereiro de 2025, solicitando as exatas
informações acima elencadas. No entanto, até a presente data, não houve
qualquer resposta por parte do Executivo Municipal, motivo pelo qual reitero
formalmente este pedido, em nome do princípio da transparência e da obrigação
constitucional de prestar informações ao Poder Legislativo.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo
a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 06 de fevereiro de 2025.
Fabiaho do Gás
Vereador PP
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