materia nº 32/2025

APROVADA 
Data: Ol/03/A5 
AM sessão OrnNAtiA.. Aprovado por 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 032/2025 
O Vereador Ricardo Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e 
com fundamento no Art. 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon Niedermeier, solicitando 
informações formais e pormenorizadas acerca das Indicações nº 004/2025, nº 
056/2025, nº 063/2025 e nº 073/2025, por tratarem do mesmo tema, qual seja, a 
reforma da quadra sintética da Praça Antônio Silvério da Costa — Praça do Boiadeiro. 
O presente requerimento fundamenta-se no que dispõe a Lei Municipal nº 
4.198/2020, em especial: 
e Art. 1º— O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, 
deverá prestar à Câmara Municipal as informações acerca das indicações, 
requerimentos e demais solicitações a ele destinadas, 
e Art. 3º — É defeso ao Poder Executivo responder as informações de maneira 
genérica, devendo obrigatoriamente: 
Inciso | — Estabelecer prazo para a implementação das medidas de 
interesse público solicitadas. Em caso de recusa ou impossibilidade, 
explicar de forma clara e objetiva os motivos. 
JUSTIFICATIVA 
As referidas indicações abordam situação de extrema urgência e relevância, 
considerando que a quadra sintética da Praça Antônio Silvério da Costa apresenta 
problemas estruturais que oferecem riscos diretos à segurança dos usuários, 
 
especialmente crianças. Conforme relatado na Indicação nº 004/2025, de autoria da 
vereadora Martha Maia, a quadra encontra-se em estado de desgaste, o que pode 
comprometer a integridade física dos praticantes de esportes e demais usuários do 
espaço.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Além do risco iminente, a falta de manutenção e segurança desestimula o uso 
do espaço público, privando a comunidade de um local adequado para lazer e prática 
esportiva. Assim, é imprescindível que o Poder Executivo informe, de forma clara e 
objetiva, o prazo exato para execução das melhorias solicitadas ou apresente 
justificativa fundamentada em caso de impossibilidade, conforme determina a Lei nº 
4.198/2020. 
Plenário Alba Berigo, 12 de agosto de 2025. 
 
 
Ricardo Barbosa dos Santos 
Vereador MDB