materia nº 2/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALT 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002 /2024 
«PROGRAMA PLANTE UMA ÁRVORE” NAS 
DÁ OUTRAS 
 
“INSTITUI O 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E 
 
PROVIDÊNCIAS”. 
ARAGUAUA, Estado de Mato Grosso, 
pelo artigo 36 da Lei Orgânica do A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
der Executivo Municipal, para sanção e no uso das atribuições que lhe são conferidas 
Município, APROVOU e encaminha ao Po 
e Alto Araguaia-MT, o Programa 
promulgação, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Município d 
Ensino. Plante uma Árvore” nas escolas da Rede Municipal de 
a Árvore tem por objetivo promover 
o ambiente, ensinando as crianças a Art. 2º O Programa Plante um 
ações sustentáveis de conscientização do mei 
respeitar e proteger O meio ambiente. 
esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar Art. 3º Para os fins d 
s e com a iniciativa privada. 
através de regulamentação, definir e 
convênios com outros órgãos público 
Art. 4º - Caberá ao Executivo, 
s necessárias à execução da presente Lei. editar normas complementare 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, O 
Projeto de Lei que “INSTITUI O “PROGRAMA PLANTE UMA ÁRVORE” NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O ingresso do presente Projeto de Lei nesta Casa Legislativa tem 
como tema o papel da Educação Ambiental, no ambito escolar, como instrumento de 
conscientização e reflexão, para que haja uma mudança comportamental, visando O 
desenvolvimento sustentável e a preservação do Meio Ambiente no Município. 
A Educação Ambiental, como componente essencial no processo de 
formação e educação permanente, com uma abordagem direcionada para à resolução 
de problemas, contribui para O envolvimento ativo do público, torna O sistema 
educativo mais relevante € mais realista e estabelece uma maior interdependência entre 
estes sistemas e o ambiente natural e social, com o objetivo de um crescente bem-estar 
das comunidades humanas. 
A escola é o espaço social e O local onde o aluno dará sequência ao 
seu processo de socialização. O que nela se faz se diz e se valoriza representa um 
exemplo daquilo que a sociedade deseja e aprova. Comportamentos ambientalmente 
corretos devem ser aprendidos na prática, no cotidiano da vida escolar, contribuindo 
para a formação de cidadãos responsáveis.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Contudo, o papel da escola é fundamental para a formação do aluno 
voltada para a preservação do meio ambiente, abrindo espaço para os familiares e 
comunidade local interagirem com o Programa. 
Neste sentido, submetemos o presente Projeto de lei à elevada 
apreciação, na certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares para a 
aprovação da presente proposição. 
Alto Araguaia-MT, Câmara Municipal, Plenário Alba Berigo, 15 de fevereiro de 2024. 
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9 ham Marília Maia Rabello Queiroz 
Vereadora PP