materia nº 39/2025

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| e Sessão QDINA/IN 
4 $ Aprovado por a 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
REQUERIMENTO Nº 039/2025 
O Vereador Ricardo Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e 
com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon Niedermeier e ao Senhor Secretário de 
Infraestrutur e Serviços Urbanos Juldésio Borges de Oliveira, solicitando informações 
formais e pormenorizadas acerca da Indicação nº 065/2025, que solicita a 
recuperação urgente da fiação elétrica dos postes de iluminação pública da Rua 
Marechal Rondon, no trecho compreendido entre a MT-100 e a Rua Agostinho 
Demellas e da Indicação nº 079/2025, que solicita a recuperação urgente da 
fiação elétrica dos postes de iluminação pública do canteiro central da Rua Dr. 
José Morbeck (subida da rodoviária). 
O presente requerimento fundamenta-se no que dispõe a Lei Municipal nº 
4.198/2020, em especial: 
+ Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias Úteis, 
deverá prestar à Câmara Municipal as informações acerca das indicações, 
requerimentos e demais solicitações a ele destinadas; 
e Art. 3º - É defeso ao Poder Executivo responder as informações de maneira 
genérica, devendo obrigatoriamente: 
o Inciso | - Estabelecer prazo para a implementação das medidas de 
interesse público solicitadas; 
o Em caso de recusa ou impossibilidade, explicar de forma clara e 
objetiva os motivos. 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 —- VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
JUSTIFICATIVA 
As indicações acima mencionadas tratam de problemas urgentes 
relacionados à fiação elétrica exposta e danificada nos postes de iluminação 
pública, comprometendo não apenas o funcionamento da iluminação, mas 
também a segurança da população que transita diariamente pelas vias. 
A Rua Marechal Rondon e a Rua Dr. José Morbeck são locais de grande circulação 
de veículos e pedestres. A ausência de iluminação adequada aumenta a 
sensação de insegurança, favorece a prática de crimes e eleva os riscos de 
acidentes, sobretudo no período noturno. 
Ressalte-se ainda que a Indicação nº 065/2025 foi apresentada em maio e a 
Indicação nº 079/2025 em junho, e até a presente data não houve resposta formal 
por parte do Poder Executivo, descumprindo o prazo estabelecido pela Lei nº 
4.198/2020. 
Diante disso, faz-se imprescindível que o Executivo apresente respostas 
objetivas, com prazos definidos para execução dos serviços ou justificativas 
fundamentadas em caso de impossibilidade, conforme determina a legislação 
vigente. 
Alto Araguaia, 1 de setembro de 2025. 
 
Ricardo Barbosa dos Santos 
Vereador MDB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com