materia nº 10/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a distribuição gratuita de filtros de barro para famílias de
baixa renda no município de Alto Araguaia — MT e dá outras providências.”.
(RICARDO BARBOSA DOS SANTOS ).
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Iniciativa: Poder Legislativo.
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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei n
017, de iniciativa do Poder Executivo:
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A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. sa S.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta )
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Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e... E)
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jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. W3
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta»
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forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, “=
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devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 27 de agosto de 2025.
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7 j 7
Brúno Pio Peron
Relator
| VOTO DOS MEMBROS:
«Soo Coleblafaa mods
Suplente Secretário
() Voto com o Relator (+3 Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator