APROVADA
Data: 09/09/29
39º Sessão Lida
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por A
o PODER LEGISLATIVO e a
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT :
REQUERIMENTO Nº 042/2025
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
Jacson Marlon Niedermeier e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Cacildo da
Cruz Bandeira Filho, para que sejam prestadas as seguintes informações e
providências:
l. Motivo do não encaminhamento: Quais as razões que levam a Secretaria
Municipal de Saúde a não encaminhar pacientes de Alto Araguaia para
consultas e exames cardiológicos e tomografias na Clínica Saúde Mais,
inscrita no CNPJ 11.255.644/0001-47, localizada neste município, apesar de
ela ser credenciada junto ao CORESS-MT (Consórcio Regional de Saúde Sul
de MT) e integrar o programa estadual "Fila Zero"s
Il. Critérios de Referência: Quais os critérios e protocolos adotados pela
Secretaria de Saúde para a referência de pacientes que necessitam desses
procedimentos para outras cidades, como Rondonópolis, existindo
capacidade e credenciamento local?
Ill. Ações para otimização: Quais medidas estão sendo ou serão tomadas para
otimizar o uso dos serviços de saúde credenciados e disponíveis localmente,
visando a eficiência na gestão pública e o melhor atendimento à
população?
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 —- VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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. PODER LEGISLATIVO
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Alto Araguaia, 4 de setembro de 2025.
Justificativa
A saúde pública é um pilar fundamental da administração municipal, e a
otimização dos recursos disponíveis é um imperativo ético e legal. A presente
solicitação se fundamenta na preocupação com a eficiência, economicidade e
a qualidade do atendimento prestado aos munícipes de Alto Araguaia,
especialmente no que tange a exames e consultas de alta complexidade como
os cardiológicos e as tomografias.
É de conhecimento público que a Clínica Mais, situada dentro do nosso
próprio município, possui credenciamento ativo junto ao CORESS-MT (Consórcio
Regional de Saúde Sul de MT) e, mais importante, participa do programa estadual
"Fila Zero". Tais credenciais atestam a capacidade técnica e a habilitação da
clínica para oferecer os serviços de cardiologia e tomografia dentro dos padrões
exigidos e com os custos acordados via consórcio e programa estadual.
No entanto, tem-se observado a prática de encaminhar pacientes que
necessitam desses procedimentos para clínicas na cidade de Rondonópolis, o que
levanta sérios questionamentos pelos seguintes motivos:
1. Custo Elevado para a Máquina Pública: O transporte de pacientes para
outras cidades acarreta um ônus significativo para os cofres municipais. Isso
inclui, mas não se limita a:
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TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria(o) gmail.com
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o Custos com Combustível: Distâncias maiores implicam em maior
consumo de combustível.
o Manutenção Veicular: O desgaste dos veículos da frota municipal de
saúde aumenta consideravelmente com viagens frequentes de longa
distância, gerando despesas extras com manutenção e, por vezes, a
necessidade de substituição precoce.
o Diárias e Alimentação: Em muitos casos, pacientes e/ou
acompanhantes necessitam de diárias para alimentação, e por vezes,
hospedagem, elevando ainda mais o custo por procedimento.
o Desgaste da Equipe: O tempo de deslocamento implica em maior
carga de trabalho para motoristas e equipes de acompanhamento.
Em suma, cada encaminhamento para fora do município representa
um custo que vai muito além do valor do exame ou da consulta em si,
configurando um potencial desperdício de recursos públicos que
poderiam ser melhor alocados.
2. Prejuízo ao Conforto e Bem-Estar do Paciente: Pacientes, muitas vezes
fragilizados pela condição de saúde, são submetidos a longas horas de
viagem. Isso gera desconforto físico, estresse e cansaço, podendo inclusive
agravar seu estado clínico. O acesso a serviços de saúde na própria cidade,
quando disponível, é um fator crucial para a humanização do atendimento.
3. Descentralização e Eficiência do "Fila Zero": O programa "Fila Zero" do
Governo do Estado de Mato Grosso foi concebido justamente para agilizar
e descentralizar o atendimento em saúde, permitindo que exames e
consultas sejam realizados de forma mais rápida e próxima do cidadão. A
não utilização de uma clínica credenciada no próprio município, que faz
parte deste programa, vai de encontro aos objetivos e à lógica do "Fila Zero”,
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gerando a manutenção de filas ou a necessidade de deslocamentos
desnecessários.
. Incentivo ao Desenvolvimento Local e Atração de Investimentos: A utilização
dos serviços de saúde disponíveis no próprio município fortalece a economia
local. AO remunerar a Clínica Mais pelos serviços prestados, a prefeitura
contribui para a geração de empregos e renda dentro de Alto Araguaia.
Mais importante ainda, a demonstração de que o município valoriza e utiliza
seus próprios recursos de saúde pode atrair futuros investimentos na área,
incentivando a vinda de mais profissionais, equipamentos e até a expansão
de serviços, consolidando Alto Araguaia como um polo de saúde regional.
A falta de aproveitamento dos serviços locais, por outro lado, desestimula o
investimento privado em saúde na nossa cidade.
. Otimização dos Recursos e Priorização da População: A gestão eficiente dos
recursos públicos exige que se priorize a solução mais econômica, eficaz e
que melhor atenda aos interesses da população. Tendo uma opção
credenciada, eficiente e local, a lógica administrativa e de saúde aponta
para a sua priorização.
Diante do exposto, e em respeito aos princípios da economicidade,
eficiência e, sobretudo, em defesa do bem-estar e da saúde de nossos munícipes,
solicitamos as informações e providências urgentes para que a Secretaria de
Saúde de Alto Araguaia revise suas práticas e priorize o encaminhamento de
pacientes para a Clínica Mais, conforme seus credenciamentos e capacidade de
atendimento.
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Certos de contarmos com a habitual atenção e pronto atendimento de
Vossa Excelência, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 4 de setembro de 2025.
Martha Waca
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora PP
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