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ESTADO DE MATO GROSSO Pp anta
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
INDICAÇÃO Nº 014/2024
Autor: Vereador Marcos Nunes
O Vereador que O presente subscreve, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, requer que à presente Indicação seja devidamente encaminhada ao Exmo.
Sr. Prefeito de Alto Araguaia-M1, Sr. Gustavo de Melo Anicézio; Secretária Municipal
de Saúde Srº Manoela Nunes € Secretária de Educação, S” Eva Carmem Vieira
solicitando “a implementação de campanhas de conscientização contra mal tratos e
abandono de animais nas escolas da rede de ensino municipal e, também, nos PSF 's,
a fim de esclarecer é orientar toda sociedade sobre a guarda responsável de animais e
chamar atenção para O problema do abandono e mal tratos, almejando, desta forma, a
solução deste problema que agrava a cada dia em nosso município..”
JUSTIFICATIVA
Há um número alto de cães € gatos que são soltos nas ruas da cidade e no Parque
Municipal, por vezes desnutridos e machucados. O abandono animal é crime previsto
pelo artigo 32 da lei nº 9.605/98, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de
reclusão de 2 a 5 anos, multa € proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena
pode ser aumentada em de /5 a %.. Por essa razão, é necessário reforçar aos cidadãos a
responsabilidade exigida ao adotar um pet, € as consequências que se estendem para a
área criminal.
Sabe-se que no presente momento não há estrutura para a retirada dos animais
pelo ente municipal que atenda tal demanda, por isso a necessidade de conscientização
da população, tanto para não soltar os animais, como para denunciar o abandono e maus
tratos à Polícia Militar.
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 16 de fevereiro de 2024.
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