materia nº 47/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 038, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA A
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, não há vício formal de iniciativa, visto que a proposição
é legítima e própria do Poder Executivo Municipal. Quanto à Redação Final
recomenda-se corrigir erro de numeração descrito na justificativa 037/2025 para
038/2025. Ademais, recomenda-se que o anexo | deveria detalhar a quantidade e
qualidade dos bens inservíveis. Por fim, recomenda-se incluir cláusula de reversão em
caso de descumprimento. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de
constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 08 de setembro de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos (União)
O no O Relatora
VOTO DOS Er . A 2
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) runo Pio eron ( )
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator (| ) Voto contrário ao Relator